O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a PEC da Segurança Pública, que amplia a participação da União no enfrentamento ao crime organizado e estabelece novas regras para a atuação das forças de segurança. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários nas duas votações.

De autoria do Executivo, a medida representa a primeira vitória do governo Lula no Congresso após a reeleição. A aprovação foi possível depois de uma articulação para retirar do texto as propostas de redução da maioridade penal, principal motivo de divergência entre governistas e oposição.

Por 38 votos a 36, os senadores aprovaram o encaminhamento dessas emendas como propostas autônomas. A solução foi apresentada pelo relator, Rogério Carvalho (PT-SE), para preservar o texto aprovado pela Câmara e evitar que a PEC precisasse retornar aos deputados, atrasando sua promulgação.

O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), protestou e classificou o procedimento como um “atropelo” ao direito da minoria de submeter emendas à votação. O impasse já havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a matéria da pauta em 15 de outubro.

Maioridade penal em discussão separada

A proposta da oposição previa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral e para 14 em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Já o líder do PT, Camilo Santana (CE), apresentou uma alternativa que permitiria a responsabilização a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.

Carvalho deixou ambas as propostas fora da PEC, embora tenha manifestado apoio ao limite de 16 anos em vez de 14. O relator sugeriu que as emendas tramitem conjuntamente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em uma discussão específica sobre o assunto.

O encaminhamento depende de Alcolumbre. Governistas e oposicionistas defenderam uma votação ainda nesta semana, mas o presidente do Senado informou que aguarda um requerimento para estabelecer um calendário especial.

O que muda na segurança pública

A PEC inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, cria o Sistema de Políticas Penais e reforça a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais. Também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário.

No combate a facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, a proposta prevê prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime, confisco de bens vinculados ao crime e proteção a denunciantes e familiares.

Outra mudança obriga a União a repassar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional. O governo também relaciona a aprovação da PEC aos planos de criação do Ministério da Segurança Pública, prometido por Lula.