O debate em torno do chamado PL da dosimetria já passou de uma fase inicial de alerta e entrou agora em um terreno mais sofisticado: como reduzir penas ligadas aos atos de 8 de janeiro sem abrir uma brecha que beneficie outros criminosos.

Esse ponto, que antes era tratado como risco, hoje é praticamente consenso entre governo e oposição. Ninguém discute mais que o texto original pode produzir um efeito colateral indesejado, atingindo crimes graves como feminicídio, milícia e organização criminosa. A discussão real, neste momento, é como evitar isso.

Para o leitor entender, o problema nasce de um desencontro entre duas leis.

O PL da dosimetria foi aprovado com base em regras antigas de progressão de pena, mais brandas. Depois disso, o Congresso aprovou a chamada Lei Antifacção, que endureceu essas regras, exigindo maior tempo de cumprimento da pena antes de qualquer benefício.

Se o veto presidencial ao PL da dosimetria for derrubado sem ajustes, o texto mais antigo pode acabar “rebaixando” essas exigências mais duras. É aí que surge o risco de beneficiar, por tabela, condenados por crimes que nada têm a ver com os atos golpistas.

Mas esse já não é mais o centro da disputa.

Nos bastidores, parlamentares trabalham em uma saída jurídica para isolar os efeitos da dosimetria. A ideia é simples na intenção, mas complexa na execução: fazer com que a nova regra valha apenas para os crimes contra o Estado democrático de Direito, sem mexer nas exigências mais rígidas impostas pela Lei Antifacção para outros delitos.

Para isso, está sendo discutido um mecanismo pouco usual no Congresso: ao analisar o veto, considerar automaticamente sem efeito os trechos do projeto que já foram modificados por legislação posterior. Em outras palavras, o Parlamento deliberaria apenas sobre o que ainda “existe” juridicamente, preservando o restante.

Essa engenharia legislativa é vista por alguns técnicos como possível, mas não pacífica. Não há precedente claro no Congresso Nacional, o que abre espaço para contestação judicial.

É por isso que, independentemente do resultado da votação, já há uma expectativa generalizada de que o tema acabe no Supremo Tribunal Federal. A Corte deverá decidir se o Congresso pode, na prática, fatiar os efeitos de uma lei dessa forma.

No fundo, o que está em jogo é um dilema clássico do direito: é possível criar uma regra com destinatário específico sem afetar o sistema como um todo? O Congresso tenta responder que sim. A dúvida é se essa solução vai se sustentar quando passar pelo crivo da Justiça.