A Justiça suspendeu, por decisão liminar, a CPI criada pela Câmara Municipal de João Pessoa para investigar supostos lançamentos de esgoto e efluentes no litoral da capital. A medida foi determinada nesta quarta-feira (10) pelo juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, da 4ª Vara da Fazenda Pública, atendendo a um Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade).

Na decisão, o magistrado concluiu que a comissão parlamentar avançou sobre atribuições que não cabem ao Legislativo municipal. Segundo ele, a apuração de aspectos relacionados à administração, aos contratos e à gestão interna da Cagepa, empresa vinculada ao Governo do Estado, deve ser exercida por órgãos de controle competentes, como a Assembleia Legislativa da Paraíba e o Tribunal de Contas do Estado.

O juiz também apontou fragilidades na justificativa apresentada para a criação da CPI. De acordo com a liminar, o requerimento aprovado pelos vereadores não descreve com clareza um fato determinado a ser investigado, requisito essencial para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito. A decisão destaca que o texto faz referências genéricas a problemas ambientais e amplia o escopo da investigação sem indicar episódios específicos, datas, contratos ou responsáveis por eventuais irregularidades.

Com a suspensão, ficam interrompidos todos os procedimentos vinculados à CPI, incluindo reuniões, requisições de documentos, convocações e demais atos direcionados à Cagepa ou a integrantes da sua administração.

A decisão tem efeito imediato e impede o prosseguimento dos trabalhos da comissão até nova manifestação do Poder Judiciário sobre o mérito da ação.