O estacionamento rotativo em João Pessoa transformou-se em um labirinto jurídico que pegou muitos motoristas de surpresa. Após idas e vindas nos tribunais, a Justiça suspendeu a cobrança da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) – a taxa de R$ 30 que a concessionária cobrava para “regularizar” quem esquecia de renovar o tempo da vaga.

Se você ainda está tentando entender o que pode e o que não pode ser feito nas ruas da capital, é preciso olhar para os erros de planejamento que travaram o sistema e o que a prefeitura precisa fazer para que o serviço volte a funcionar dentro da legalidade.

O que muda para o motorista agora

O erro crucial da prefeitura e da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) foi tentar terceirizar o poder de polícia. O contrato permitia que uma empresa privada emitisse avisos de irregularidade e cobrasse uma taxa sob a ameaça de multa de trânsito.

A Justiça barrou o mecanismo por um motivo simples: o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que apenas agentes públicos podem fiscalizar e aplicar sanções.

Na prática, o motorista hoje está desobrigado de pagar os R$ 30 e os funcionários da concessionária não podem fazer cobranças coercitivas. O uso do aplicativo para compra de créditos regulares continua ativo, mas o motor da arrecadação forçada foi desligado por ilegalidade.

O que falta fazer?

Para que o estacionamento rotativo saia do limbo e cumpra seu papel real de democratizar as vagas no centro e na orla, a Semob-JP precisará desenhar o fluxo de fiscalização do zero.

O caminho correto exige que os funcionários da concessionária atuem apenas no monitoramento e na venda de créditos; ao detectarem um carro irregular, eles devem acionar os agentes de trânsito do município.

A punição para quem descumpre o tempo deve ser a prevista na lei federal: multa de R$ 195,23 e perda de cinco pontos na CNH, e não um boleto privado. Além disso, a prefeitura terá de renegociar o contrato com a empresa, já que a receita prevista com as taxas de R$ 30 deixou de existir, exigindo um novo equilíbrio financeiro para o negócio.