O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) identificou 2.014 pontos de alerta em 223 municípios paraibanos, a partir do acompanhamento de dados da gestão municipal referentes ao primeiro semestre de 2026. Os resultados foram apresentados nesta quarta-feira (2), durante sessão plenária do Tribunal, em um trabalho coordenado pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (Diafi), em parceria com a Diretoria de Tecnologia da Informação (Ditec).
O levantamento, realizado com base em dados registrados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (Sagres) até junho de 2026, resultou na elaboração de 223 relatórios municipais semiautomatizados e na sugestão de emissão de alertas aos gestores. Foram identificados 23 tipos distintos de situações de atenção, relacionadas a aspectos relevantes da Prestação de Contas dos Prefeitos.
Entre os principais achados está a área previdenciária – O acompanhamento identificou indícios de obrigações patronais devidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não recolhidas em 187 municípios, o equivalente a 83,9% das cidades analisadas. No caso dos municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), foram identificados indícios semelhantes em 55 dos 70 municípios, correspondendo a 78,6%.
Outro destaque é a relação entre servidores temporários e efetivos. O levantamento aponta que 159 municípios (71,3%) apresentam risco de não cumprimento do limite previsto na RN-TC nº 04/2024 ou do percentual estabelecido nos pactos firmados para regularização da situação.
Educação concentra parte dos principais alertas – Em 102 municípios (45,7%), foram identificados gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), no período analisado, abaixo do mínimo constitucional de 25% das receitas líquidas de impostos. Em relação à aplicação dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais da educação básica, 71 municípios (31,8%) apresentaram indícios de aplicação abaixo do percentual mínimo de 70%.
Ainda na área educacional, o acompanhamento apontou que 147 municípios (69,7%) apresentaram gastos com despesas de capital financiadas com recursos da complementação VAAT abaixo do mínimo legal de 15%. Já no financiamento da educação infantil, foram identificados 77 municípios (36,5%) com aplicação abaixo do mínimo legal de 50%.
Saúde – Na Saúde, 66 municípios (29,6%) apresentaram gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), no período analisado, abaixo do percentual mínimo de 15% da receita base. O levantamento também apontou, em dez municípios, indícios de que a Atenção Básica não estaria sendo priorizada na aplicação dos recursos destinados à Saúde.
Fundeb, emendas e execução orçamentária – Entre os alertas mais frequentes está também a não aplicação integral dos recursos do Fundeb do exercício anterior no primeiro quadrimestre de 2026, situação identificada em 191 municípios.
Foram encontrados ainda 163 municípios com indícios de registro irregular de recursos recebidos por meio de emendas ao Orçamento Geral da União (OGU) e/ou ao Orçamento Geral do Estado (OGE).
Na execução orçamentária, o acompanhamento registrou 30 municípios (13,5%) com resultado orçamentário parcial deficitário e 52 municípios (23,3%) sem arrecadação de impostos no período analisado. Também foi identificada a ausência de envio da lei que aprovou o Plano Plurianual (PPA) em 33 municípios e da lei que aprovou o orçamento em dez.
Piso do magistério – Outro ponto de atenção identificado pelo TCE-PB envolve a remuneração dos profissionais da educação. O levantamento encontrou 180 municípios com indícios de pagamento de remunerações abaixo do piso nacional do magistério.
O acompanhamento também identificou, em 148 municípios, indícios de obrigações patronais devidas ao RGPS que não teriam sido empenhadas.
Monitoramento preventivo – O trabalho realizado pela Diafi e pela Ditec integra uma estratégia de acompanhamento coordenado da gestão pública, utilizando tecnologia e análise de dados para identificar, de forma antecipada, situações que possam exigir atenção dos gestores.
A iniciativa possui caráter orientativo e pedagógico, buscando auxiliar os municípios na identificação de eventuais inconsistências e permitir sua correção ainda durante o exercício. Dos 223 municípios analisados, a quantidade de alertas sugeridos variou de três a 16 ocorrências por município, com média e mediana próximas de nove itens de alerta por cidade.
Entre os municípios com maior número de ocorrências estão Araruna e Barra de São Miguel, com 16 alertas cada, seguidos por Areial, Diamante e Paulista, com 15 alertas cada.
Alertas têm caráter preventivo – Para o TCE-PB, os resultados do Acompanhamento Coordenado da Gestão, que foram apresentados pelo diretor da auditoria e fiscalização, Eduardo Albuquerque, reforçam a importância do monitoramento contínuo das políticas públicas e da atuação preventiva do controle externo.
De acordo com o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, o levantamento não representa, por si só, julgamento definitivo de irregularidades. “Os alertas têm natureza orientativa e pedagógica, permitindo que os gestores conheçam previamente os pontos que demandam atenção e possam promover as correções necessárias ao longo do exercício”, lembrou.
A iniciativa também amplia o uso de tecnologia e análise automatizada de dados no controle externo, permitindo ao Tribunal acompanhar, de forma mais célere e abrangente, a execução orçamentária e a gestão dos municípios paraibanos.
Matéria na íntegra: https://tce.pb.gov.
