O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba deu um passo decisivo na fiscalização da aplicação de recursos públicos ao intimar a Secretaria de Saúde de Campina Grande a prestar esclarecimentos detalhados sobre contratos que, somados, ultrapassam a marca de R$ 15 milhões.
A investigação, que se debruça sobre os empenhos das empresas General Goods Ltda e Solserv Serviços Eireli referentes ao exercício de 2025, foca na legalidade dos repasses e no cumprimento de obrigações fundamentais, como o pagamento do piso da enfermagem e o recolhimento de encargos trabalhistas como INSS e FGTS.

A natureza das possíveis irregularidades aponta para o crime de improbidade administrativa e dano ao erário, configurando situações onde o dinheiro público é destinado a empresas terceirizadas sem a devida comprovação da contrapartida dos serviços ou do amparo legal aos trabalhadores. Quando uma prefeitura falha em fiscalizar seus contratados, ela assume uma responsabilidade solidária que pode levar à condenação de gestores, perda de direitos políticos, multas pesadas e a obrigação de ressarcimento aos cofres públicos. O desdobramento deste caso em Campina Grande serve como um alerta rigoroso para outras prefeituras paraibanas, uma vez que o TCE-PB sinaliza uma tendência de fiscalização sistêmica em contratos de terceirização de mão de obra — área historicamente vulnerável a desvios.
Para as administrações municipais, as consequências de manter contratos irregulares podem paralisar a cidade, resultando no bloqueio de repasses federais e estaduais, além de processos criminais que podem atingir diretamente o patrimônio pessoal dos secretários e prefeitos envolvidos.