O advogado Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra protocolou nesta segunda-feira (9) uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e ao Judiciário, apontando graves irregularidades em contratos firmados por prefeituras para a contratação de artistas por meio de inexigibilidade de licitação. Segundo ele, os documentos não atendem ao que determina o §2º do artigo 94 da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21), que exige a identificação detalhada dos custos que compõem o cachê dos artistas contratados com dinheiro público.
A partir da análise de contratos celebrados pelos municípios de Santa Luzia e Pombal — e, por extensão, demais cidades como Campina Grande, Patos, Soledade, dentre outras com indícios de prática recorrente em diversas outras prefeituras — o advogado Ricardo Bezerra afirma que há um padrão de omissão de dados essenciais. “Os extratos publicados no Diário Oficial se limitam a informar o valor global do contrato como ‘cachê’, sem detalhar itens como transporte, hospedagem, estrutura, logística e demais despesas específicas”, alerta.
Além da falta de detalhamento, a denúncia levanta suspeitas de superfaturamento, uso de notas fiscais inválidas ou fora do prazo legal, e inclusão indevida de serviços que não se confundem com o cachê artístico, como som, palco e iluminação — que, segundo a legislação, deveriam ser contratados separadamente por licitação.
“O contrato precisa identificar não apenas o valor da apresentação do artista, mas todos os custos agregados que compõem o evento. Sem essa discriminação, não há como comprovar a vantajosidade da contratação, nem garantir o cumprimento das obrigações fiscais e trabalhistas”, afirma o advogado. Ele destaca que a prática compromete a legalidade, a transparência e a eficiência do gasto público, além de facilitar possíveis fraudes e evasão tributária.
Bezerra pede que os contratos irregulares sejam suspensos liminarmente e que os municípios com eventos programados, especialmente durante o ciclo de festas juninas, apresentem em 24 horas a documentação completa com todos os custos discriminados. O não cumprimento pode resultar em responsabilização dos gestores e dos próprios artistas contratados.
A petição também solicita que o Ministério Público de Contas seja acionado para investigar os prejuízos ao erário e adotar as medidas cabíveis contra os agentes públicos e privados envolvidos. “Não se trata de um mero erro formal, mas de uma violação legal grave, com potencial de causar danos significativos ao patrimônio público”, conclui o advogado.
