A Defensoria Pública da Paraíba recomendou à Prefeitura de João Pessoa que revise o edital do concurso público lançado em abril e inclua cotas raciais para pessoas negras, indígenas e quilombolas. Embora a recomendação tenha sido divulgada nesta segunda-feira (5), ela foi emitida no último dia 30 e o município tem cinco dias úteis para responder. Caso contrário, medidas judiciais poderão ser adotadas.

No documento, os defensores Aline Mota de Oliveira e Denis Fernandes Monte Torres apontam que a ausência de cotas raciais fere a Constituição e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, como a Convenção Interamericana contra o Racismo, que tem status de emenda constitucional.

Eles sugerem que o edital seja ajustado nos moldes da Lei Federal nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. Além disso, recomendam a reabertura das inscrições por mais 30 dias, para que os candidatos já inscritos possam optar pelo sistema de cotas.

Em nota, a Secretaria de Administração da capital afirmou que a lei mencionada se aplica apenas ao âmbito federal, e que, como não há legislação municipal sobre o tema, a recomendação da Defensoria não pode ser atendida. A Prefeitura destacou, porém, que cumpre a cota para pessoas com deficiência, prevista em norma municipal.

O edital atual prevê 403 vagas, com 27 destinadas a pessoas com deficiência, mas nenhuma para cotas raciais. Para a Defensoria, isso representa uma omissão inconstitucional e o descumprimento de compromissos internacionais. Os defensores defendem que a política de cotas raciais seja adotada de forma permanente em concursos e processos seletivos municipais.