A histórica decisão do governo dos Estados Unidos de classificar o Comando Vermelho e o PCC como um Organizações Terroristas Estrangeiras e decretar seus membros como Terroristas Globais Especialmente Designados disparou alertas vermelhos nos bastidores diplomáticos e jurídicos em Brasília.
O Norte Online consultou especialistas em direito internacional, de Brasília e de São Paulo, e, à primeira vista, o que poderia parecer um apoio internacional de peso contra o crime organizado é, na verdade, enxergado pela diplomacia e pela alta cúpula do Judiciário brasileiro como uma das maiores ameaças à soberania nacional das últimas décadas. Por trás da retórica de cooperação, esconde-se um complexo arcabouço legal norte-americano que dá a Washington o poder de agir além de suas fronteiras, atropelando leis locais e criando riscos jurídicos sem precedentes para o Brasil.
Direito Internacional Público
O principal e mais profundo temor do governo brasileiro reside em uma polêmica tese do Direito Internacional Público amplamente defendida pelos Estados Unidos: a doutrina do unwilling or unable (relutante ou incapaz). Por meio desse entendimento unilateral, Washington defende que, se um Estado soberano se mostra incapaz de conter um grupo classificado como terrorista que ameace os interesses ou a segurança norte-americana, os Estados Unidos adquirem o direito jurídico interno de intervir de forma direta.
Na prática, o Brasil teme que essa chancela abra caminho para que agências de inteligência e forças militares dos EUA realizem operações cirúrgicas extraterritoriais em solo brasileiro – como ataques de drones, incursões de forças especiais ou interceptações navais agressivas em águas territoriais – sem a autorização prévia do Congresso Nacional ou do Palácio do Planalto, justificando a ação como legítima defesa.
Intervenção física
Além do risco de intervenção física, a decisão americana acarreta um sufocamento jurídico e financeiro de proporções globais que ignora as fronteiras e as leis brasileiras. Ao carimbar a facção como terrorista, a legislação de contraterrorismo dos EUA passa a punir de forma implacável o chamado “apoio material”. Isso significa que qualquer indivíduo ou empresa – inclusive cidadãos brasileiros residindo no Brasil – que preste serviços financeiros, consultoria tecnológica, assessoria logística ou mesmo advocacia sofisticada que beneficie indiretamente a estrutura do grupo pode ser processado criminalmente por um tribunal federal nos EUA e se tornar alvo de pedidos internacionais de extradição.
Sistema bancário
O sistema bancário nacional também entra em uma zona de extrema fricção, já que qualquer instituição financeira mundial que opere com compensação em dólares fica legalmente obrigada a congelar bens e contas vinculadas à organização, sob pena de sofrer sanções bilionárias de Washington.
Outro fator de grande desgaste é a colisão conceitual que a medida provoca no ordenamento jurídico brasileiro. Para o direito penal do Brasil, o Comando Vermelho e outras facções são classificados como organizações criminosas voltadas ao lucro através do tráfico, carecendo da motivação político-ideológica ou religiosa que a Lei Antiterrorismo brasileira exige rigorosamente.
A imposição da narrativa americana gera uma assimetria perigosa nos tratados de assistência mútua, uma vez que os EUA solicitarão cooperação e extradições com base em protocolos de guerra ao terror, enquanto o Brasil tentará responder dentro da liturgia tradicional do combate ao narcotráfico. Há também o receio de que essa classificação estrangeira seja instrumentalizada politicamente para forçar uma reforma açodada na legislação brasileira, expandindo o conceito de terrorismo de forma tão vaga que, no futuro, acabe servindo para criminalizar movimentos sociais ou distorcer o papel das Forças Armadas na segurança pública interna.
Asfixia financeira
A decisão do Departamento de Estado dos EUA também introduz um componente inédito de asfixia financeira e insegurança jurídica para o Brasil. Sob a ótica do mercado internacional, o país deixa de ser visto apenas como um mercado emergente com problemas crônicos de segurança pública e passa a ser monitorado sob as rígidas lentes das leis globais de combate ao financiamento do terrorismo. Para os investidores e grandes fundos internacionais, isso acende um sinal
