A Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (ABRAMINJ) e o Fórum Nacional da Justiça Juvenil (FONAJUV) divulgaram nota técnica em que recomendam ao Congresso a rejeição de três propostas de redução da maioridade penal. As entidades afirmam que levar adolescentes acusados de homicídio da Justiça da Infância e da Juventude para o Tribunal do Júri pode atrasar os julgamentos e que as propostas não apresentam estimativas de vagas nem de custos para receber esses jovens no sistema prisional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o procedimento de apuração seja concluído em até 45 dias, sem prorrogação, quando o adolescente está internado provisoriamente. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, a duração média de conclusão é superior a sete anos, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
“A transferência de adolescentes para o sistema penal comum poderá, portanto, produzir efeito contrário à finalidade declarada das propostas de redução da maioridade penal, substituindo um procedimento especializado e mais célere por outro de maior complexidade e duração, com risco de retardar a resposta jurisdicional e comprometer sua efetividade”, afirma a nota, assinada pelas juízas Katy Braun do Prado, presidente da ABRAMINJ, e Noeli Salete Tavares Reback, presidente do FONAJUV.
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Segundo as entidades, a demora compromete a resposta da Justiça justamente nos casos mais graves, nos quais a pronta atuação jurisdicional assume especial relevância.
Propostas não estimam vagas, custos nem prazo de implantação
Segundo a nota, as PECs não informam quantas vagas seriam necessárias, quanto custaria criá-las e mantê-las nem em quanto tempo a estrutura estaria disponível. O documento cita dados apresentados pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) à CPI do Crime Organizado do Senado em novembro de 2025, quando o déficit do sistema prisional já era de cerca de 200 mil vagas.
“Não existe, atualmente, rede prisional apartada para pessoas de 16 e 17 anos. Cumprir essa exigência demandaria a criação de um novo subsistema (unidades, servidores, escolarização, projeto pedagógico) (…)”, afirma o documento. As entidades lembram que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu violações estruturais de direitos nas prisões brasileiras e determinou a elaboração do Plano Pena Justa para enfrentá-las.
Nota alerta para recrutamento por facções e cita estudos sobre reincidência
A ABRAMINJ e o FONAJUV alertam que encaminhar adolescentes a presídios superlotados ampliaria a exposição desses jovens ao recrutamento por facções. A nota cita uma revisão de seis estudos nos Estados Unidos que encontrou, na mediana, um aumento relativo de 34% na ocorrência posterior de infrações entre os jovens transferidos à Justiça criminal adulta, em comparação com os que permaneceram na Justiça juvenil. Uma meta-análise posterior, com nove amostras independentes, não encontrou efeito estatisticamente significativo sobre a reincidência.
A nota também cita o Levantamento Nacional do Sinase de 2025. Entre os registros de atos infracionais relacionados a medidas de restrição ou privação de liberdade, 57% correspondiam a roubo ou tráfico de drogas. Os homicídios representavam 9,8% do total. Para as entidades, é necessário estimar quantos adolescentes seriam atingidos por cada proposta antes de votar a mudança.
Juízes propõem rever as regras de internação e as sanções por aliciamento
As entidades sustentam que a regra constitucional que submete os menores de 18 anos a uma legislação própria é cláusula pétrea e que a transferência de adolescentes para a Justiça criminal de adultos contraria compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. A nota lembra que os adolescentes já respondem por atos infracionais a partir dos 12 anos e podem ser submetidos a medidas de restrição e privação de liberdade. Pelo ECA, a internação é limitada a três anos. Um levantamento do Unicef citado pelas entidades mostra que os 19 países do G20 mantêm sistemas de Justiça separados para adolescentes e adultos e adotam, como regra, a maioridade penal aos 18 anos. Sete admitem exceções.
Para os atos cometidos com violência ou grave ameaça, as entidades defendem que o Congresso discuta prazos máximos de internação proporcionais à gravidade do ato, com reavaliação periódica e sem prazo mínimo obrigatório. A medida poderia continuar a ser cumprida, após os 18 anos, em unidade socioeducativa própria.
A nota recomenda retomar o substitutivo apresentado pelo FONAJUV ao Congresso em 2017 e discutir o aperfeiçoamento das sanções aplicáveis aos adultos que aliciam adolescentes, especialmente para organizações criminosas. Propõe ainda financiamento contínuo para o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), implantação de centrais de vagas, qualificação das equipes, ampliação da oferta de escolarização e formação profissional e acompanhamento dos jovens após o cumprimento da medida.
As propostas em tramitação
Na Câmara, a nota analisa a PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, e os textos que tramitam em conjunto com ela. No Senado, a PEC 19/2026, de Rogério Marinho (PL-RN), estabelece 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e organização criminosa. A PEC 20/2026, de Camilo Santana (PT-CE), propõe a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. As duas propostas foram desmembradas da PEC da Segurança Pública.
A comissão especial da Câmara convocou audiências públicas para os dias 17 e 18 de novembro. O relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), pretende apresentar seu parecer aos líderes partidários e ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em 1º de dezembro. Caso as PECs avancem, as entidades pedem que o Congresso solicite estudos sobre os efeitos de cada proposta na segurança pública, no sistema socioeducativo e no orçamento antes de deliberar.
