O diagnóstico de câncer de próstata pode garantir a aposentados e pensionistas um benefício tributário pouco conhecido: a isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos da aposentadoria. Previsto na Lei nº 7.713/1988, o direito contempla pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna, categoria na qual se enquadra o câncer de próstata. A isenção também pode ser concedida a quem já concluiu o tratamento e não apresenta mais sintomas da doença.
O tema ganha relevância durante o Novembro Azul, campanha dedicada à conscientização sobre a saúde masculina e à prevenção do câncer de próstata. Embora o diagnóstico de câncer esteja entre as condições previstas na legislação para a concessão da isenção, muitos aposentados continuam tendo o imposto descontado mensalmente por desconhecerem a possibilidade de solicitar o benefício.
De acordo com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, pessoas com determinadas doenças graves têm direito à isenção do IR sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, inclusive os provenientes de previdência complementar. Além da neoplasia maligna, a relação contempla doenças como cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, AIDS, cegueira, nefropatia grave e hepatopatia grave.
Um dos pontos mais importantes é que a legislação não exige que o câncer esteja em estágio avançado ou que a pessoa permaneça em tratamento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidado na Súmula 627, estabelece que a isenção não depende da demonstração de sintomas atuais ou da recidiva da doença. Em agosto de 2026, o tribunal voltou a reafirmar o entendimento de que não cabe exigir determinado grau de severidade ou impossibilidade de cura para o reconhecimento do direito.
Isso significa que um aposentado que recebeu o diagnóstico de câncer de próstata, passou por cirurgia, radioterapia ou outro tratamento e atualmente está curado pode continuar tendo direito à isenção. O benefício, entretanto, não se estende aos rendimentos de quem permanece trabalhando. Conforme o Tema 1.037 do STJ, a isenção não alcança os salários da atividade profissional, mesmo quando o trabalhador possui diagnóstico de doença grave.
“Nos mais de 6 mil casos que já analisamos na APB, a isenção do Imposto de Renda por doença grave é um dos direitos menos conhecidos pelos aposentados. Quem recebeu o diagnóstico de câncer, inclusive o de próstata, pode deixar de pagar o imposto sobre a aposentadoria, mas muitos continuam com o desconto simplesmente por não saberem”, explica Pietro Ceccatto, diretor executivo da Assessoria Previdenciária do Brasil (APB).
Como solicitar
Para solicitar o benefício, o aposentado precisa reunir a documentação médica que comprove o diagnóstico e apresentar o pedido ao órgão responsável pelo pagamento da aposentadoria ou pensão. A legislação prevê a comprovação por meio de laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial. No caso de beneficiários do INSS, a solicitação pode ser encaminhada pelo Meu INSS.
Outro aspecto importante é a possibilidade de recuperar valores pagos indevidamente. O aposentado que teve o Imposto de Renda descontado depois da data do diagnóstico pode verificar a possibilidade de restituição dos valores, observando o prazo legal de cinco anos e as regras aplicáveis à retificação das declarações.
“Na análise dos benefícios, é comum encontrarmos aposentados que já trataram a doença e acreditam ter perdido o direito. A lei não exige que a doença esteja ativa. Por isso, é fundamental analisar os documentos e os descontos do benefício antes de fazer o pedido”, afirma o representante da APB.
Segundo a APB, um dos obstáculos mais frequentes para o reconhecimento do benefício está na documentação apresentada. Laudos incompletos, ausência da data do diagnóstico e inconsistências no histórico médico podem dificultar a análise administrativa.
“Em mais de seis anos de atuação, vemos que o pedido costuma travar na documentação, com um laudo incompleto ou sem a data correta. Analisar o caso com cuidado, desde o laudo até o histórico de descontos, é o caminho para que o aposentado tenha o direito corretamente reconhecido e possa pedir de volta o que foi descontado depois do diagnóstico”, conclui.
A Assessoria Previdenciária do Brasil (APB) atua na análise de benefícios previdenciários e tributários, incluindo a verificação de possíveis direitos à isenção do Imposto de Renda por doença grave. O trabalho envolve a avaliação da documentação, dos descontos realizados e das possibilidades de solicitação do benefício e recuperação de valores, sem garantia prévia de concessão.
