A criação de mandatos fixos de 12 anos para ministros do STF e do STJ é a principal medida da proposta de reforma do Judiciário entregue pelo Grupo Prerrogativas ao presidente Lula. O projeto sugere o fim da vitaliciedade (quando o ministro pode permanecer no cargo até a aposentadoria aos 75 anos), buscando incentivar a rotatividade de ideias e aproximar a Corte Suprema das contínuas transformações sociais.
A sugestão surge em um momento de debate intenso sobre a atuação do Poder Judiciário no país. A proposta, que deve servir como ponto de partida para discussões com a OAB, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a sociedade civil, prevê ainda um conjunto de novas regras para o funcionamento das Cortes superiores.
Abaixo, detalhamos cada uma das outras mudanças em análise:
Limites de idade para indicação
O texto propõe que apenas juristas entre 50 e 63 anos possam ser indicados ao STF (e a partir de 45 anos para o STJ). A intenção é assegurar maturidade profissional consolidada para o cargo, ao mesmo tempo em que se evita que nomes muito jovens ocupem cadeiras vitalícias ou permaneçam longas décadas exercendo poder de decisão na Corte.
Novo Código de Ética e transparência
Com foco em evitar conflitos de interesse, o projeto estabelece normas rígidas de conduta. O recebimento de presentes passa a ter um teto de R$ 100, e fica proibido aceitar transportes privados, hospedagens ou convites para eventos financiados por partes com processos em andamento ou por escritórios de advocacia. As agendas dos magistrados passariam a ser totalmente públicas, com declaração anual obrigatória de patrimônio e de vínculos de parentesco até o terceiro grau.
Metas de representatividade
A reforma prevê mecanismos para garantir maior diversidade na composição dos tribunais. Para o STF, a ideia é ter no mínimo cinco mulheres e três pessoas negras. No STJ, a proposta sugere reservar 50% das vagas para mulheres e 30% para pessoas negras. As cotas contariam com um período de transição progressivo para a adequação das vagas.
Restrições a decisões individuais
As chamadas decisões monocráticas — tomadas de forma isolada por um único ministro — teriam regras bem mais restritas. O projeto exige que liminares de grande impacto sejam levadas com urgência para deliberação do plenário colegiado. Além disso, propõe-se transferir aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o julgamento criminal de governadores e parlamentares (com exceção dos presidentes da Câmara e do Senado), aliviando a sobrecarga das Cortes superiores.
Secretaria Especial da Reforma
Para conduzir as articulações políticas e institucionais do projeto, a proposta orienta a desmembração do Ministério da Justiça e Segurança Pública em duas pastas distintas. Com isso, seria criada a Secretaria Especial da Nova Reforma do Judiciário, vinculada ao Ministério da Justiça, dedicada exclusivamente ao diálogo com a OAB, associações de juízes e o Congresso Nacional.
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A fixação de mandatos para ministros divide opiniões: defensores apontam a importância da oxigenação e da renovação na Justiça, enquanto críticos alertam para o risco de maior pressão política do Senado a cada renovação de vaga.
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