A polêmica sobre os efeitos da chamada Lei Magnitsky no Brasil ganhou um novo capítulo no início desta semana. O ministro do STF Flávio Dino reafirmou que leis estrangeiras não têm efeito automático no país e que, portanto, o ministro Alexandre de Moraes — alvo de sanções nos Estados Unidos — não teria de se submeter às restrições impostas pela legislação norte-americana. Para Dino, a soberania brasileira impede que decisões externas interfiram diretamente nas finanças e na vida civil de cidadãos brasileiros.

Na prática, porém, a situação é mais delicada. Segundo revelou o colunista Lauro Jardim, de O Globo, executivos do setor bancário avaliam que a determinação de Dino é “incumprível”. Um presidente de banco ouvido pela coluna afirmou que nenhuma instituição financeira brasileira pode simplesmente ignorar a Lei Magnitsky, já que a maioria delas opera vinculada a provedores de infraestrutura nos Estados Unidos. Se desobedecerem, podem sofrer retaliações pesadas da OFAC, órgão do Tesouro americano que aplica sanções internacionais. Hoje, Moraes já enfrenta restrições: não pode operar câmbio em dólar, usar cartões de bandeiras Visa, Mastercard ou Amex, nem manter investimentos atrelados a ativos nos EUA. E, diante do agravamento da crise, não se descarta que uma ordem mais dura determine até mesmo o cancelamento de suas contas correntes no Brasil.

O Norte Online tentou ouvir a Caixa Econômica Federal a respeito dos possíveis impactos da Lei Magnitsky sobre suas operações, mas não obteve resposta da diretoria do banco até o fechamento desta edição.