O Tribunal de Justiça da Paraíba negou o recurso da Pixbet e manteve a suspensão de suas plataformas de apostas em todo o território nacional. A decisão, assinada pelo juiz convocado Adílson Fabrício Gomes Filho, confirmou a liminar da Vara da Infância e Juventude de Campina Grande. A medida exige que a empresa implemente um sistema de biometria facial com validação de prova de vida a cada login e operação financeira, garantindo que menores de idade não utilizem a plataforma. O processo foi movido pela Educafro e pelo Centro de Defesa dos Direitos Humanos Padre Ezequiel Ramin.

Em sua defesa, a Pixbet alegou que cumpre a legislação federal e as normas do Ministério da Fazenda, além de contar com certificações técnicas válidas. A empresa também questionou a competência da Justiça paraibana para aplicar uma punição de alcance nacional. No entanto, o relator do caso rejeitou os argumentos, destacando que a prioridade absoluta de proteção à infância, prevista na Constituição, se sobrepõe aos interesses comerciais e autoriza uma intervenção judicial firme.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, o tribunal considerou o serviço de apostas online potencialmente defeituoso se houver qualquer brecha para o cadastro de menores, cabendo à empresa o ônus de garantir a segurança do sistema. Além disso, a validade nacional do bloqueio foi respaldada em entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre ações civis públicas. A suspensão segue em vigor por tempo indeterminado, aguardando o julgamento final do mérito do recurso.