A Prefeitura de João Pessoa sancionou a Lei nº 15.822/2026 e colocou ordem em um ponto que há anos gerava dúvidas e conflitos: o que pode ou não avançar nas fachadas dos prédios. A nova norma detalha regras para sacadas, varandas, coberturas e elementos externos das construções, trazendo mais segurança para construtores, fiscalização e moradores. Mas é preciso deixar claro desde o início: a lei não tem qualquer relação com a chamada Lei do Gabarito.
A diferença é simples e precisa ser entendida. A Lei do Gabarito trata exclusivamente da altura dos edifícios, sobretudo na orla, para preservar ventilação e evitar sombra na faixa de areia. Isso continua exatamente como está. A nova lei não libera um centímetro a mais na vertical. Ela atua apenas na forma como os prédios ocupam o espaço horizontal e nos detalhes das fachadas.
Na prática, o texto resolve um impasse antigo ao definir limites objetivos. Sacadas agora podem avançar até 60 centímetros sobre o recuo frontal, chegando a 1 metro em prédios menores, de até três pavimentos. Já nos recuos laterais e de fundo, há uma trava: esses avanços não podem ultrapassar 40% da extensão da fachada, evitando exageros que comprometam o equilíbrio urbano.
A lei também enquadra o uso de toldos e marquises, deixando claro que essas estruturas devem ser removíveis e podem ser retiradas caso haja interesse público. Ou seja, nada de ocupações definitivas improvisadas.
Outro ponto importante é o foco na convivência urbana. A nova regra exige sistemas adequados de drenagem para impedir que a água da chuva escorra para imóveis vizinhos ou para a rua, um problema comum que afeta calçadas e pedestres. Nas coberturas, especialmente nos terraços, a legislação define limites de ocupação e reforça a obrigatoriedade de acessibilidade.
João Pessoa, enfim, ganha uma lei mais técnica, mais clara e mais alinhada com a realidade das obras. E, ao mesmo tempo, separa de vez duas discussões que vinham sendo misturadas: uma coisa é o desenho e o uso das fachadas; outra, bem diferente, é o limite de altura dos prédios na cidade.
