A Câmara dos Deputados pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (13), que reveja seis pontos da decisão do ministro Flávio Dino sobre a passagem da escala 6×1 para a 5×2. Um deles trata de como distribuir as 42 horas semanais em cinco dias de trabalho. Dino autorizou jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, mesmo sem acordo ou convenção coletiva e sem pagamento de horas extras. A Câmara quer derrubar essa autorização.

A manifestação da Advocacia da Câmara trata das condições que Dino estabeleceu, em decisão cautelar, para a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026. Além da duração da jornada diária, os deputados questionam a forma de compensar os dias de descanso. O pedido é que voltem a valer os limites semanais e mensais que o ministro havia afastado.

Três dos seis pontos envolvem prazos de adaptação. A Câmara pede que o STF retire a exigência de que o Congresso regulamente, em até 180 dias, os regimes diferenciados de jornada. Também contesta a fixação do mesmo prazo para que o Legislativo defina medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.

No caso dos contratos do poder público que envolvem mão de obra, a Câmara pede o restabelecimento do prazo de um ano para a adaptação às novas regras. Dino havia reduzido esse período para 180 dias.

O sexto ponto diz respeito aos empregados de estatais que disputam mercado com empresas privadas. A Câmara quer que o Supremo derrube o trecho da decisão que estendeu a esses trabalhadores uma exceção às regras de controle da jornada.