A decisão do presidente da Câmara dos Deputados, o paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB), de adiar a votação do reajuste do Simples Nacional (PLP 108/2021) para o período pós-eleitoral reconfigurou a pauta econômica de Brasília. Ao empurrar a matéria para o final do ano, o parlamentar paraibano buscou estancar um desgaste direto entre o Congresso e a equipe econômica do governo federal, ao mesmo tempo em que preservou a proposta de um loteamento político açodado nas vésperas do pleito. A movimentação consolida a liderança de Hugo Motta na condução de pautas nacionais de alto impacto, demonstrando a força política da Paraíba na gestão de crises orçamentárias e na mediação entre os interesses do setor produtivo e as exigências fiscais do Executivo.
O travamento do projeto decorre do fosso existente entre a versão ampla defendida pelo parlamento e os limites impostos pelo Ministério da Fazenda. O texto trabalhado na Câmara prevê uma atualização substancial das tabelas — congeladas desde 2016 e 2018 —, elevando o limite do MEI de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil, das Microempresas (ME) para R$ 869 mil e das Empresas de Pequeno Porte (EPP) para R$ 8,7 milhões. A Receita Federal estima que esse formato geraria uma perda arrecadatória superior a R$ 40 bilhões anuais, o que levou a equipe econômica a travar o andamento. O governo defende um ajuste focado prioritariamente no MEI, com teto modesto e regras mais rígidas para evitar a “pejotização” excessiva do mercado de trabalho.
Quando for finalmente levada a plenário e aprovada, a mudança significará uma correção indispensável da corrosão inflacionária que hoje pune o pequeno empreendedor. Milhares de empresas que estouram os limites nominais de faturamento apenas pelo repasse da inflação — sem ter expandido a margem real de lucro — deixarão de ser empurradas prematuramente para regimes tributários mais complexos e onerosos, como o Lucro Presumido. A medida devolverá capacidade operacional, reduzirá custos burocráticos e incentivará a formalização de novos negócios em todo o país.
Se a matéria tivesse sido votada antes das eleições, o efeito seria duplo e paradoxal. Por um lado, o Congresso entregaria uma pauta de apelo popular gigantesco para mais de 20 milhões de micro e pequenos empresários na véspera do pleito. Por outro, a aprovação de uma renúncia fiscal bilionária sem compensação imediata desencadearia forte reação negativa dos mercados financeiros, pressionando juros e câmbio, além de culminar em um quase inevitável veto presidencial. Ao optar pelo adiamento, Hugo Motta evitou um impasse institucional e abriu margem para que a Fazenda e o Congresso construam um texto de transição viável para o orçamento do próximo ano.
