Em resposta às declarações da deputada estadual Cida Ramos (PT), o advogado e escritor Ricardo Bezerra voltou a afirmar que a recém-aprovada lei que obriga o repasse integral do couvert artístico aos músicos é inconstitucional. A norma é de autoria da própria parlamentar e vem gerando polêmica no meio jurídico e entre empresários do setor.

Bezerra elogia a atuação da deputada em defesa dos artistas, mas afirma que a forma escolhida para protegê-los não encontra respaldo na legislação vigente. Para ele, ao determinar o repasse direto do couvert aos músicos, a lei ignora que, na maioria dos casos, há uma relação de contratação formal ou informal entre os artistas e os estabelecimentos — o que, por si só, já configura vínculo regido pelas normas trabalhistas específicas da categoria.

“O couvert artístico é uma receita da empresa. Se o artista está sendo contratado para se apresentar ali, o valor do couvert não é dele — é da casa, que arca com o cachê. Agora, se for o artista quem aluga o espaço, aí sim o valor do couvert deve ser repassado diretamente. São situações diferentes, e a lei mistura as duas”, explica.

Bezerra ainda critica a exposição de dados pessoais exigida pela nova regra. Segundo ele, a obrigatoriedade de fixar na entrada dos estabelecimentos o contrato entre artista e empresário, contendo CPF, valor do pagamento e dados bancários, fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Divulgar esse tipo de informação para o público é ilegal. No dia em que isso não for considerado dado sensível, a LGPD perde o sentido”, dispara.

Outro ponto abordado pelo advogado é o conceito de liberdade econômica: “A empresa tem direito de gerir sua receita. O couvert é contabilizado como entrada, não é gorjeta. E se não está sendo declarado, o problema é a falta de fiscalização — não de legislação.”

Ao finalizar, Ricardo Bezerra se diz defensor histórico dos artistas e sugere que o problema central não está na lei, mas na ausência de fiscalização dos contratos formais: “Não se trata de atacar os músicos ou os bares, mas de reconhecer que há leis que já regulam essas relações. O que falta é fiscalização por parte dos sindicatos, da Ordem dos Músicos e dos órgãos trabalhistas. A nova lei, do jeito que está, vai gerar mais confusão do que proteção.”

⸻