A recente aprovação de resoluções pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) impõe novas regras à transparência remuneratória de magistrados, procuradores e promotores. A medida, que concede 60 dias para os tribunais se adequarem, visa ampliar a fiscalização sobre os chamados “penduricalhos” — verbas extras de caráter indenizatório cujo pagamento foi recentemente limitado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na prática, busca-se assegurar o cumprimento do teto constitucional, que corresponde à remuneração dos ministros do STF, atualmente fixada em R$ 46.366,19. A inovação central exige que cada magistrado e membro do Ministério Público passe a contar com um único documento de contracheque, no qual constem, de forma consolidada, o subsídio e todas as verbas indenizatórias. Fica, assim, vedada a fragmentação em folhas suplementares — prática que, segundo o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, “subverte o modelo e dificulta a verificação do cumprimento do teto”.

A padronização permitirá ao CNJ ampliar o controle sobre os valores efetivamente pagos, coibindo excessos que, embora formalmente classificados como indenizações, acabam por burlar o limite constitucional. Em sua manifestação, Fachin destacou que “a transparência não é uma ameaça ao Poder Judiciário”, mas instrumento de defesa da legitimidade e da credibilidade institucional.

A iniciativa, construída de forma colegiada, reforça o alinhamento entre CNJ e CNMP na busca por maior integridade e clareza na gestão da remuneração pública, evidenciando que o combate aos penduricalhos exige, antes de tudo, luz sobre o que se paga — e como se paga.