Ninguém pode ser condenado por suposição, antipatia ou conveniência política. No Estado Democrático de Direito, não basta que um promotor acredite que alguém cometeu um crime, nem que um juiz compartilhe dessa convicção. É preciso demonstrar, com provas lícitas e consistentes, a existência de uma conduta típica, ilícita e culpável, além da responsabilidade do acusado.
No caso do tríplex do Guarujá, o então juiz Sergio Moro condenou Luiz Inácio Lula da Silva pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A acusação sustentava que o apartamento seria uma vantagem indevida oferecida pela empreiteira OAS em decorrência de contratos com a Petrobras.
Mas onde estava a prova inequívoca de que Lula era proprietário do imóvel? Onde estava o documento de transferência, a escritura, o registro imobiliário ou a demonstração concreta de que ele havia recebido o apartamento como pagamento de propina?
A ausência desses documentos não encerra, por si só, uma discussão penal, porque a propriedade formal não é o único meio de demonstrar o recebimento de vantagem indevida. Entretanto, torna indispensável examinar com rigor as demais provas. Uma condenação não pode repousar sobre presunções apresentadas como certezas.
O problema se agrava quando a atuação dos responsáveis pela acusação e pelo julgamento deixa de transmitir a indispensável aparência de imparcialidade. O juiz não pode funcionar como auxiliar da acusação, muito menos assumir o papel de adversário do réu. Quando isso acontece, o processo deixa de ser instrumento de justiça e passa a representar uma ameaça às liberdades democráticas.
O episódio ganhou um capítulo revelador em novembro de 2026. A Justiça Federal de Brasília decidiu que a OAS Empreendimentos tem direito a receber aproximadamente R$ 2,4 milhões provenientes do leilão do tríplex, realizado em 2018. O fundamento foi que, desconstituída a condenação criminal e inexistindo decisão que atribuísse o imóvel a terceiro, não havia razão jurídica para reter os valores pertencentes à empresa.
É uma circunstância que merece reflexão: o apartamento apresentado como vantagem ilícita recebida por Lula teve o produto de sua venda reconhecido judicialmente como pertencente à OAS. Isso não constitui, isoladamente, uma declaração judicial de inocência, mas reforça os questionamentos sobre a narrativa que sustentou a condenação.
Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a parcialidade de Sergio Moro no julgamento do tríplex. Posteriormente, confirmou a anulação das condenações de Lula pela incompetência da Justiça Federal de Curitiba. Em 2022, o processo do tríplex foi arquivado em razão da prescrição, sem novo julgamento de mérito.
Esses acontecimentos dão consistência à interpretação de que Lula foi vítima de lawfare: a utilização estratégica dos instrumentos jurídicos para perseguir, desgastar e neutralizar um adversário político.
A atuação de Deltan Dallagnol e Sergio Moro, examinada à luz dos desdobramentos posteriores, suscita uma pergunta que não pode ser varrida para debaixo do tapete: buscava-se fazer justiça ou retirar Lula da disputa pelo poder?
A condenação produziu consequências políticas devastadoras. Lula foi preso e impedido de disputar a eleição presidencial de 2018, na qual aparecia como um dos principais favoritos. A Justiça, que deveria proteger o direito de todos a um julgamento imparcial, acabou interferindo decisivamente no destino político do país.
O Direito Penal não admite condenações baseadas na vontade de punir. A convicção íntima de um magistrado não substitui a prova, assim como a hostilidade política de um acusador não transforma suspeitas em fatos.
O caso do tríplex permanecerá como uma advertência histórica: quando a Justiça abandona a imparcialidade e se deixa contaminar por objetivos políticos, a toga corre o risco de se transformar em instrumento de perseguição.
E, quando isso acontece, não é apenas o acusado que perde. É a democracia que se senta no banco dos réus.
