Ricardo Teixeira da Silva afirma que condenar as emendas é o caminho errado e aponta estados e municípios como a próxima fronteira do descontrole
Enquanto o debate público trata a multiplicação das emendas parlamentares — R$ 62 bilhões no Orçamento de 2026 — como sinônimo de descontrole e corrupção, o jurista Ricardo Teixeira da Silva propõe inverter a lógica da discussão: o instrumento é legítimo, e o que precisa de regra é a escala. “A diferença entre a emenda de relator e o orçamento secreto é a dose — assim como a diferença entre o remédio e o veneno”, afirma.
Doutor em Direito do Estado pela USP, Silva sustenta que instrumentos como as emendas de relator nasceram com função defensável — pequenas correções e despesas urgentes, como recuperar uma ponte levada por uma enchente sem ter de esperar o orçamento do ano seguinte — mas foram desvirtuados ao passar a movimentar dezenas de bilhões. “Foi um uso oportunista, que escamoteava os reais interesses. O TCU primeiro, e depois o STF, perceberam o movimento e interromperam a prática.”
O especialista contesta também a leitura de que o Congresso teria tomado o controle do orçamento. As emendas tornaram o Legislativo mais independente, ao permitir que parlamentares destinem recursos sem depender do aval do Executivo, mas o poder de mando, diz ele, segue dividido. “O Executivo ainda controla o orçamento, só que não com a liberdade de antes. Ele mantém a iniciativa do processo e ainda consegue segurar ou acelerar a execução. O que existe hoje é a necessidade de mais cooperação, diálogo e negociação entre os Poderes.”
O alerta mais incômodo, porém, está fora de Brasília. Para Silva, o ponto cego do debate é federativo: estados e, sobretudo, municípios tendem a copiar o modelo federal sem ter a mesma estrutura para sustentá-lo. “Muitos entes não têm órgãos técnicos com capacidade de planejamento e fiscalização, e a transparência ainda é uma questão a resolver em diversas localidades”, aponta. Sem assessoramento adequado a vereadores e deputados estaduais, e sem tribunais de contas preparados para a nova realidade, adverte, “as emendas podem gerar mais problemas do que soluções”. As chamadas “emendas Pix”, lembra, surgiram para resolver um gargalo real; a maioria das prefeituras não conseguia cumprir as exigências da Caixa para receber os recursos, mas seguem dependendo de mecanismos de controle e rastreabilidade que ainda precisam amadurecer. “É um tema novo, que vai exigir aprendizado institucional por muitos anos.”
A conclusão do jurista é um convite à fiscalização, não à condenação. Pela primeira vez, observa, parlamentares podem direcionar grandes volumes de recursos a projetos específicos, e são justamente vereadores e deputados os políticos mais próximos do cidadão. “O eleitor se concentra nas eleições para o Executivo e esquece em quem votou para o Legislativo. Isso precisa mudar. Dá para ficar de olho. É preciso cobrar transparência e resultados, e não simplesmente condenar o mecanismo das emendas.”
O tema é objeto de Separação de Poderes e Emendas Orçamentárias (Editora Fórum), livro de Silva com prefácio da cientista política Maria Tereza Aina Sadek, com lançamento oficial previsto para agosto.
