* Por Sheyner Yàsbeck Asfóra

O dia 11 de agosto, data em que se celebra a criação dos primeiros cursos jurídicos do Brasil, transcende a comemoração de uma profissão. É um chamado à reflexão sobre o papel da advocacia na preservação das instituições democráticas, na defesa das garantias fundamentais e na proteção do cidadão diante do poder estatal. Em tempos de intensificação dos debates públicos e de constantes desafios ao Estado de Direito, reconhecer a relevância da advocacia é reafirmar um dos pilares da democracia brasileira.

A Constituição Federal não deixa dúvidas ao estabelecer, em seu artigo 133, que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Não se trata de uma prerrogativa corporativa nem de um privilégio profissional, mas de uma garantia conferida ao cidadão e à própria sociedade. Sempre que um advogado e uma advogada exerce sua função com independência, ética e coragem, quem efetivamente é protegido é o cidadão. O direito de defesa, o devido processo legal e a ampla defesa somente se tornam reais quando podem ser exercidos de forma plena, sem intimidações ou restrições indevidas.

A história da advocacia brasileira acompanha a própria construção do Estado Democrático de Direito. Em diferentes momentos da vida nacional, advogadas e advogados estiveram entre aqueles que resistiram ao autoritarismo, defenderam liberdades públicas e contribuíram para consolidar garantias constitucionais que hoje parecem naturais, mas que foram conquistadas por meio de permanente vigilância institucional.

Os desafios contemporâneos, entretanto, revelam que essas conquistas jamais podem ser consideradas definitivas. Nos últimos anos, tornou-se frequente a tentativa de relativizar prerrogativas profissionais, limitar instrumentos de defesa ou até mesmo criminalizar o exercício legítimo da advocacia. Trata-se de um movimento preocupante porque enfraquecer a atuação do advogado significa, em última análise, enfraquecer os direitos de qualquer cidadão que dependa da Justiça para proteger sua liberdade, seu patrimônio ou sua dignidade.

A advocacia, especialmente a criminal, ocupa posição singular nesse contexto. Defender alguém não significa endossar sua conduta. Representar um acusado jamais pode ser confundido com participar do fato investigado. Essa distinção, elementar em qualquer Estado de Direito, precisa ser constantemente reafirmada para que a sociedade compreenda que a atuação firme da defesa não favorece a impunidade, mas fortalece a legitimidade das decisões judiciais. Justiça somente existe quando todas as partes têm assegurado o pleno exercício de seus direitos.

É justamente nesse ambiente que entidades representativas assumem papel decisivo. Ao longo de mais de três décadas, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas consolidou-se como referência nacional na defesa das prerrogativas da advocacia e das garantias constitucionais. Sua atuação ultrapassa interesses institucionais e busca preservar princípios que pertencem à sociedade brasileira.

Neste mês de agosto lançamos a campanha “Advocacia valorizada, Justiça respeitada!”, que reforça uma das principais bandeiras históricas da Abracrim: o combate à criminalização da advocacia. Em nossa visão, toda vez que uma advogada ou um advogado é atacado por exercer o seu dever constitucional de defender, o que se fere não é apenas a profissão, mas o próprio direito de defesa de cada cidadã e de cada cidadão. Por isso, a entidade seguirá firme, unida e vigilante na defesa da legalidade, das prerrogativas profissionais e do pleno exercício da advocacia criminal.

Em comemoração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, estamos em debate para instituirmos o protocolo de peticionamento sob a ótica da perspectiva de gênero, voltado ao fortalecimento da atuação do sistema de Justiça no combate à violência contra as mulheres. A iniciativa, integrada às ações do Agosto Lilás, busca qualificar a atuação da advocacia e das instituições, promovendo decisões mais humanizadas e alinhadas aos direitos fundamentais. 

Instituímos, também, o Observatório das Prerrogativas da Advocacia Criminal e o Painel Nacional das Prerrogativas Abracrim, plataforma que utiliza tecnologia e inteligência artificial para monitorar, registrar e analisar violações às prerrogativas da advocacia criminal em todo o país. A ferramenta está disponível para toda a advocacia criminal e fortalece a atuação institucional da entidade na defesa das garantias profissionais, pois oferece uma base de dados dinâmica voltada para o registro e acompanhamento de violações e tem como foco o fortalecimento das ações na defesa das prerrogativas profissionais.

Comprometida com a defesa do Estado Democrático de Direito e atenta aos desafios impostos pelas novas tecnologias ao processo eleitoral brasileiro, em parceria a Abracrim lançou este ano a plataforma X9 Digital, uma solução inovadora desenvolvida para monitoramento, preservação de provas digitais e combate à desinformação voltada para a sua utilização por ocasião da campanha eleitoral de 2026. Trata-se de um radar probatório capaz de capturar provas digitais em redes sociais e na internet e está sendo de grande valia para campanhas eleitorais, candidatos e para os advogados e advogadas que atuam nessa seara.

Ao lado da firmeza institucional, permanece indispensável a dimensão ética da profissão. Rui Barbosa definia a advocacia como uma atividade dotada de dignidade quase sacerdotal, justamente porque seu exercício exige responsabilidade, independência e compromisso inegociável com a Justiça. Essa compreensão permanece atual. Em uma sociedade marcada pela velocidade da informação e pela polarização dos debates, o advogado continua sendo chamado a atuar com equilíbrio, honestidade intelectual e absoluto respeito à legalidade.

Celebrar o Dia da Advocacia, portanto, significa reconhecer uma missão que vai muito além da representação judicial. A advocacia é instrumento de cidadania, de equilíbrio entre os poderes e de preservação das liberdades públicas. Quando suas prerrogativas são respeitadas, quem ganha é toda a sociedade. Quando elas são enfraquecidas, não é apenas uma categoria profissional que perde espaço, mas o próprio Estado Democrático de Direito.

Neste 11 de agosto, a homenagem às  advogadas e aos advogados brasileiros deve ser acompanhada da consciência de que sua atuação continua sendo indispensável para assegurar que a Constituição permaneça viva na realidade cotidiana. 

Defender e valorizar a advocacia é fortalecer a democracia. Viva a advocacia brasileira!

* Sheyner Yàsbeck Asfóra é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim).