A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora segue para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a constitucionalidade da medida. Caso seja aprovada em todas as etapas da tramitação, adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passarão a responder perante a Justiça comum, podendo ser condenados às mesmas penas aplicadas aos adultos.

Atualmente, menores de 18 anos não são julgados pelo Código Penal e estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A votação ocorreu após sucessivos adiamentos motivados pela divergência entre parlamentares. Deputados de esquerda argumentaram que a redução da maioridade penal não representa solução para a criminalidade juvenil e pode ampliar os índices de reincidência. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) apresentou voto contrário à proposta.

Protocolada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC originalmente também previa tornar obrigatório o voto para maiores de 16 anos e permitir candidaturas de adolescentes ao cargo de vereador. Esses dispositivos foram retirados durante a tramitação.

Além da proposta principal, a CCJ analisou conjuntamente outras iniciativas que ampliam a responsabilização penal de adolescentes. Uma delas prevê punição para menores envolvidos em crimes hediondos e atos de extrema crueldade contra pessoas ou animais. Outra estabelece responsabilização para adolescentes a partir dos 12 anos em casos de crimes violentos, hediondos ou contra a vida. O relator também manifestou apoio a essas medidas.

Nesta fase, a CCJ não analisou o mérito da proposta, mas apenas sua compatibilidade com a Constituição. A discussão sobre o conteúdo e os impactos da mudança ocorrerá na comissão especial e, posteriormente, no plenário da Câmara.

O tema ganhou força nos últimos meses impulsionado por setores da oposição e por aliados do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República. Casos recentes envolvendo adolescentes em crimes de grande repercussão nacional ajudaram a recolocar a discussão no centro do debate político.