O advogado Ricardo Tadeu Feitosa Bezerra apresentou recurso de apelação ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra a decisão que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação popular movida contra o Município de Pedra Branca. No recurso, ele sustenta que a Justiça deixou de analisar denúncias envolvendo contratos firmados por inexigibilidade de licitação que, segundo a ação, somam R$ 1,5 milhão.
A ação havia sido encerrada pela 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga sob o entendimento de que a ação popular não seria o instrumento adequado para os objetivos pretendidos pelo autor. Ricardo Bezerra, porém, argumenta que não busca uma auditoria genérica, mas a apuração de possíveis ilegalidades em contratos específicos que apresentariam indícios de superfaturamento e lesão ao patrimônio público.
Entre os principais pontos levantados no recurso está a alegada falta de transparência por parte da administração municipal. O advogado afirma que os processos administrativos que fundamentaram as contratações não teriam sido disponibilizados integralmente, dificultando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos. Segundo ele, a ausência de documentos como justificativas de preços, contratos de exclusividade, notas fiscais e outros elementos essenciais impede a verificação da legalidade das despesas.
O recurso também cita supostos indícios de superfaturamento nos cachês pagos a artistas contratados para eventos públicos, além da possível ausência dos requisitos legais necessários para a inexigibilidade de licitação. De acordo com a argumentação apresentada, os valores envolvidos seriam incompatíveis com a realidade financeira do município e as contratações poderiam ter violado princípios constitucionais como moralidade, publicidade, impessoalidade e eficiência.
Outro ponto destacado é a alegação de descumprimento da Lei de Acesso à Informação. O autor sustenta que a divulgação apenas de extratos contratuais não atende às exigências legais de transparência e que a omissão de informações relevantes gera suspeitas sobre a regularidade dos atos administrativos.
No pedido encaminhado ao Tribunal de Justiça, Ricardo Bezerra requer a anulação da sentença e o retorno do processo à primeira instância para análise do mérito. Subsidiariamente, pede que o próprio TJPB examine o caso e, se entender procedentes os argumentos apresentados, declare a nulidade dos contratos questionados e determine eventual ressarcimento aos cofres públicos.
