A Associação Paraibana dos Amigos da Natureza (Apan) e o Instituto SOS Animais e Plantas solicitaram ao ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não homologue o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o governo da Paraíba e o Ministério Público Federal (MPF) referente ao Polo Turístico Cabo Branco, em João Pessoa.
O acordo, assinado em julho de 2024, prevê investimentos de aproximadamente R$ 20 milhões em medidas de compensação ambiental. Entre elas estão o cercamento do Parque Estadual das Trilhas, a revitalização da Praia de Jacarapé e ações de desassoreamento, dragagem e reflorestamento da mata ciliar dos rios Jacarapé e Aratu.
Em contrapartida, o MPF se compromete a não mover novas ações judiciais ou administrativas contra as licenças ambientais do Polo — o que inclui empreendimentos como o “Boulevard dos Ipês” e a “Avenida Boulevard”, projetada sobre a falésia de Jacarapé — bem como futuros projetos previstos para a área, como hotéis, resorts e parques temáticos.
O TAC foi firmado após o MPF ser derrotado em primeira instância e também no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) em ação movida contra a construção do Centro de Convenções de João Pessoa, que integra o projeto do Polo.
Críticas ao acordo
As entidades ambientalistas questionam a validade do TAC, alegando que ele amplia indevidamente o escopo da ação judicial original, que se limitava ao Centro de Convenções, para abranger todo o Polo Turístico, incluindo áreas ainda em fase inicial de implantação, como o Distrito Industrial do Turismo (DITUR).
Segundo as associações, o acordo mascara possíveis irregularidades no processo de licenciamento ambiental e apresenta como compensação ambiental ações que já seriam exigidas por lei. Um dos pontos levantados é a criação, em 2017, do Parque Estadual das Trilhas — que, de acordo com as entidades, teria sido formado a partir da junção de três unidades já existentes (Aratu, Jacarapé e Trilhas dos Cinco Rios), sem gerar um efetivo ganho em proteção ambiental.
Outro ponto sensível é a cláusula que impede novas contestações judiciais ou administrativas contra futuros empreendimentos no Polo, o que, na visão das entidades, comprometeria a possibilidade de controle ambiental sobre projetos ainda não detalhados.
Posicionamento do MPF
O pedido das associações não foi acolhido pela subprocuradora-geral da República, Denise Vinci Tulio, que se manifestou contra a suspensão do TAC após ouvir os procuradores da República na Paraíba.
Em pareceres apresentados ao STJ, os procuradores João Raphael Lima Sousa e Renan Paes Félix defenderam a legalidade do acordo, destacando que ele foi firmado após a derrota do MPF nas duas instâncias judiciais anteriores. Segundo eles, o TAC representa uma solução viável diante da complexidade ambiental e urbanística da região.
Os representantes do MPF argumentam ainda que a posição das entidades revela uma “visão abstrata e descolada do contexto territorial e socioambiental local”, o que poderia inviabilizar soluções práticas para problemas já existentes, como ocupações irregulares e degradação ambiental acumulada.
“As críticas formuladas pelas associações — que alegam suposta insuficiência das compensações previstas e extrapolação do objeto da ação — não invalidam a legalidade do ajuste, que resulta do exercício legítimo da atuação institucional do MPF”, dizem os procuradores.
O caso segue sob análise do ministro Teodoro Silva Santos, que ainda não proferiu decisão sobre a homologação do acordo.
