A mais recente tentativa da defesa de Jair Bolsonaro para tirá-lo das mãos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal pode estar condenada ao fracasso antes mesmo de começar. A chamada “última cartada” do ex-presidente foi revelada por seu filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que anunciou a articulação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com o objetivo de alterar as regras do foro privilegiado e, com isso, levar o julgamento do pai para a primeira instância da Justiça. Mas especialistas consultados por O Norte Online apontam que a iniciativa tem baixíssima viabilidade jurídica e enfrenta um cronograma legislativo praticamente impossível de ser cumprido.
A proposta, segundo Flávio, visa corrigir o que ele considera uma distorção no tratamento dado a Bolsonaro em relação a ex-presidentes anteriores. “Toda a jurisprudência do Supremo era que, quando alguém deixa um cargo que tem prerrogativa, automaticamente os processos vão para a Justiça de primeira instância. Foi assim com Lula, foi assim com o Temer. Aí, quando chega a hora do Bolsonaro, mudam o entendimento”, reclamou o senador.
Para reverter o quadro, a ideia é alterar a Constituição para determinar que parlamentares, presidentes e ex-presidentes passem a ser julgados por juízes de instâncias inferiores, mesmo por atos cometidos durante o mandato. O texto ainda está em formulação, mas o plano é apresentá-lo já neste mês. Flávio admite que só uma emenda constitucional permitiria essa mudança, pois hoje a Carta Magna estabelece que autoridades com mandato devem ser julgadas no STF por atos ligados à função.
Obstáculos
Mas há obstáculos de sobra no caminho. Em primeiro lugar, uma PEC não depende de sanção presidencial, mas exige aprovação em dois turnos na Câmara e no Senado, com o apoio de pelo menos 3/5 dos parlamentares em cada Casa. Trata-se de um rito demorado, que dificilmente é concluído em menos de seis meses — mesmo em casos de amplo consenso, o que não é o caso de uma proposta que mexe com o foro de um ex-presidente sob investigação por tentativa de golpe.
Além disso, a motivação escancarada de interferir no julgamento de um réu específico pode gerar questionamentos constitucionais. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência sólida contra alterações legais casuísticas, feitas sob medida para beneficiar determinadas pessoas. Mesmo que aprovada, uma PEC com esse objetivo pode ser alvo de ações diretas de inconstitucionalidade por ferir os princípios da impessoalidade, moralidade e do juiz natural — que garante a designação imparcial do julgador com base em regras pré-existentes.
Juridicamente, o STF também já consolidou entendimento de que a prerrogativa de foro vale apenas enquanto a autoridade está no exercício do cargo. Ao deixar o mandato, os processos descem para a primeira instância — como aconteceu com Lula e Temer. No caso de Bolsonaro, porém, a Corte considerou que certos desdobramentos e possíveis crimes continuados justificam a manutenção do processo no Supremo, sob relatoria de Moraes.
Na prática, portanto, a “última cartada” de Bolsonaro esbarra não só no relógio legislativo, mas também na solidez da jurisprudência constitucional e na desconfiança generalizada de que se trata apenas de uma manobra para trocar o juiz do processo. O movimento pode até animar a base política do ex-presidente, mas dificilmente terá fôlego jurídico para prosperar.
