A Paraíba vive uma disputa institucional inédita envolvendo a LDO 2026 – a Lei de Diretrizes Orçamentárias – que define as bases do Orçamento do Estado para o próximo ano. Governo do Estado e Assembleia Legislativa (ALPB) entraram em conflito direto sobre quem tem a palavra final na sanção do texto, qual versão da LDO está valendo e principalmente: quanto dinheiro os deputados terão direito a controlar via emendas impositivas.

Na quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal – por pauta do presidente Edson Fachin – vai julgar o mérito da ação e decidir qual texto da LDO é válido juridicamente.

O QUE CAUSOU O CONFLITO?

O impasse começou com a contagem do prazo para veto.

– O governador João Azevêdo alegou que o recesso da Assembleia suspendeu o prazo.

– A Assembleia alegou que o prazo correu normal, o governador perdeu o prazo e portanto houve sanção automática.

Resultado: existem hoje duas versões diferentes da LDO 2026 publicadas oficialmente.

1. a versão do Governo – com vetos

2. a versão da ALPB – sem vetos

O QUE ESTÁ EM DISPUTA?

Os três pontos centrais em que o Governo vetou:

1. aumento das emendas impositivas de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida

2. obrigação de pagamento dessas emendas até 15 de maio de 2026

3. criação de índice automático de reajuste do orçamento dos outros Poderes

O Governo diz que:

• a Assembleia não pode criar despesa obrigatória sem indicar a receita

• a ALPB invadiu competência exclusiva do Executivo

• isso desequilibra o planejamento fiscal

A ALPB diz que:

• o Executivo perdeu o prazo

• o texto sem vetos virou lei por sanção tácita

• o aumento das emendas fortalece o Legislativo e a execução descentralizada

O TEMA MAIS SENSÍVEL: O DINHEIRO DAS EMENDAS

Hoje → 0,9% da RCL = cerca de R$ 182 milhões

ALPB quer → 1,5% da RCL = cerca de R$ 283,9 milhões

Diferença aproximada: + R$ 100 milhões obrigatórios

Metade (por regra constitucional) obrigatoriamente vai para Saúde.

Isso aumenta o poder político dos deputados sobre recursos — e reduz a margem de manobra do Executivo para investir em obras estruturantes do Governo.

O STF JÁ FEZ ALGUMA COISA?

Sim. Fachin concedeu liminar suspendendo os trechos mais polêmicos – inclusive o aumento das emendas.

Mas é provisório.

O julgamento final entra na pauta de quarta-feira, 5 de novembro.

Lá o Plenário do STF vai decidir:

• se houve perda de prazo do veto

e principalmente

• qual dos dois textos sancionados é válido

Esse julgamento define o tamanho das emendas e o limite de atuação de cada Poder no orçamento de 2026.

O QUE ESTÁ EM JOGO

Muito mais que um texto técnico da LDO, está em disputa o controle político sobre o Orçamento.

• Legislativo quer ampliar percentual de emendas e poder de barganha territorial

• Executivo quer manter o núcleo do planejamento fiscal sob seu comando

O julgamento do STF vai dizer quem tem razão – e qual será o tamanho do cofre de cada lado em 2026.