Uma Proposta de Emenda à Constituição que pretende acabar com a Justiça do Trabalho e com o Ministério Público do Trabalho voltou a acender um alerta no Congresso Nacional. Trata-se da PEC 38/2025, que está em tramitação inicial na Câmara dos Deputados e que, até agora, conta com a assinatura de apenas um parlamentar da Paraíba: o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL).
A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) e é chamada por seus autores de “PEC da modernização da Justiça”. Na prática, contudo, o texto propõe a extinção completa da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, transferindo todas as ações trabalhistas para a Justiça comum.
Atualmente, a PEC aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados para iniciar oficialmente sua tramitação. Para que uma proposta desse tipo seja formalmente apresentada, são necessárias pelo menos 171 assinaturas de deputados. Embora tenha alcançado esse número em um primeiro momento, diversos parlamentares já protocolaram pedidos de retirada de apoio, o que indica perda de força política ainda na largada.
O que muda, na prática
Se a PEC for aprovada, deixariam de existir os Tribunais do Trabalho em todo o país, assim como a atuação específica do Ministério Público do Trabalho, responsável por fiscalizar relações trabalhistas, combater fraudes, trabalho escravo, trabalho infantil e outras irregularidades. Todas essas atribuições seriam deslocadas para a Justiça comum.
Especialistas em direito do trabalho afirmam que isso geraria sobrecarga em varas que já enfrentam lentidão e reduziria a especialização na solução de conflitos trabalhistas, além de enfraquecer mecanismos de fiscalização e proteção ao trabalhador.
Reação de juristas e entidades
A proposta provoca forte reação de juristas, sindicatos, associações de magistrados e procuradores. Para esses setores, a Justiça do Trabalho é peça central do sistema de proteção social brasileiro e sua extinção representaria um retrocesso histórico nas garantias trabalhistas.
Há, inclusive, questionamento sobre a própria constitucionalidade da proposta. Parte da comunidade jurídica entende que a Justiça do Trabalho está indiretamente protegida pelas chamadas cláusulas pétreas da Constituição, por integrar o núcleo essencial dos direitos sociais.
Chances reais de aprovação
O caminho para aprovação de uma emenda constitucional é dos mais rigorosos. A PEC precisa ser votada em dois turnos na Câmara e no Senado e, em cada votação, obter o apoio de três quintos dos parlamentares: 308 deputados e 49 senadores.
Além do quórum elevado, pesam contra a proposta a forte resistência social, o recuo de parlamentares que retiraram assinaturas e a ausência de prioridade política por parte do governo federal. Hoje, nos bastidores do Congresso, a avaliação predominante é de que a proposta enfrenta enormes dificuldades para avançar.
O papel da Paraíba
No cenário nacional, chama atenção o fato de que apenas um deputado da Paraíba tenha assinado a PEC: Cabo Gilberto (PL). Nenhum outro parlamentar da bancada paraibana aderiu formalmente à proposta.
O dado coloca o deputado em posição isolada dentro do estado no apoio a uma das propostas mais sensíveis da atual legislatura, justamente por envolver diretamente direitos trabalhistas e o funcionamento do Judiciário especializado.
Trâmite ainda travado
Por enquanto, a PEC 38/2025 segue parada, aguardando despacho da Presidência da Câmara. Sem esse passo inicial e com o esvaziamento político provocado pela retirada de assinaturas, a proposta enfrenta um cenário de forte resistência institucional e social.
Mesmo assim, o tema promete continuar no centro do debate político, especialmente por tocar em pilares históricos da legislação trabalhista brasileira e por expor publicamente a posição de cada parlamentar diante de uma pauta considerada explosiva.
