O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) negou, por unanimidade, o envio de tropas federais para garantir a segurança das Eleições de 2026 nos municípios de Piancó e Bayeux. A decisão ocorreu após os próprios juízes eleitorais locais desistirem dos pedidos, após reuniões técnicas indicarem que o aparato de segurança estadual será suficiente. No início de julho, o município de Itabaiana também teve solicitação semelhante negada.
Os motivos por trás dos pedidos iniciais
As solicitações originais foram feitas de forma isolada, baseadas em riscos específicos de cada região. Em Piancó, o pedido partiu da 32ª Zona Eleitoral devido ao forte acirramento e à polarização política local. Já em Bayeux, a preocupação da 61ª Zona Eleitoral envolvia o risco de interferência de facções criminosas no resultado das urnas (em 2024, o município chegou a receber reforço do Exército).
Ambos os magistrados recuaram após pareceres do Ministério Público Eleitoral e da Corregedoria apontarem que a situação não exigia uma medida tão extrema. O tribunal garantiu que, em vez de militares federais, haverá um esquema reforçado e integrado das polícias Civil, Militar, Federal e Rodoviária Federal.
O que diz a lei nacional sobre tropas em municípios isolados?
Existe previsão legal expressa na legislação brasileira para que municípios específicos e isolados recebam esse tipo de segurança.
De acordo com o Artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), compete privativamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) requisitar o apoio das Forças Armadas. Essa regra é detalhada pela Resolução-TSE nº 21.843/2004.
O envio não ocorre para estados inteiros de forma genérica, mas sim mapeando cada cidade. O juiz eleitoral da cidade faz o pedido ao TRE local, justificando as peculiaridades (como violência, atuação de facções ou histórico de conflitos). O TRE avalia, consulta o governo estadual e, se aprovado, envia a solicitação para a palavra final do TSE, que aciona o Ministério da Defesa.
Esse mecanismo é rotineiro na democracia brasileira. Nas eleições de 2024, por exemplo, o próprio TSE aprovou o envio de forças federais para dezenas de cidades específicas em 12 estados do país (incluindo municípios paraibanos como Cabedelo e Queimadas) devido à vulnerabilidade local.
Para a corte paraibana, o recuo em Piancó e Bayeux reforça que a requisição das Forças Armadas deve ser tratada como medida de absoluta excepcionalidade, priorizando-se o planejamento integrado das forças de segurança do próprio estado.
