A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (26), acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como a pena máxima para juízes. A corte confirmou o voto do ministro Flávio Dino e rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República.
Na prática, a partir de agora, a punição mais severa para magistrados que cometerem infrações graves será a perda do cargo — com consequente corte total do salário. Antes, o juiz era afastado, mas continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. Críticos chamavam a medida de “prêmio” por manter o salário sem trabalhar.
A nova regra vale para juízes e ministros de todos os tribunais, com exceção do próprio STF.
Divergência de Zanin
O único voto divergente foi o de Cristiano Zanin. Ele discordou da tese de que os casos de perda de cargo após aposentadoria compulsória devem ser referendados pelo Supremo — posição vencida pela maioria da turma.
O que diz Dino
Segundo Flávio Dino, a reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) extinguiu a aposentadoria compulsória como punição. Para ele, a sanção simplesmente “não cabe no ordenamento jurídico vigente”.
“Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria do artigo 40 da Constituição, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção”, afirmou o ministro.
Dados e contexto
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e favorecimento a facções criminosas.
A decisão de Dino foi motivada por um caso concreto: um juiz de Mangaratiba (RJ) que favorecia grupos políticos, milicianos e liberava bens sem manifestação do MP. O CNJ havia decretado sua aposentadoria compulsória.
PGR critica e ameaça levar ao plenário
A Procuradoria-Geral da República recorreu, sem sucesso, contra a decisão. Argumentou que a medida, apesar de “louvável”, expõe Judiciário e MP a pressões políticas e interfere na competência do Congresso.
A PGR ainda pode tentar levar o caso ao plenário do STF.
