A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para derrubar, ainda que parcialmente, a decisão da Câmara dos Deputados que suspendeu a ação penal contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), investigado por tentativa de golpe de Estado. O caso tramita na Petição 12.100, a mesma que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro, e trata da suposta trama para impedir a posse de Lula em 2023.
Com os votos dos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e do relator Alexandre de Moraes, o entendimento que prevalece é o de que a Câmara só pode sustar o andamento da ação em relação a dois dos cinco crimes imputados a Ramagem, por terem ocorrido após sua diplomação como parlamentar. A maioria dos ministros, no entanto, manteve a tramitação das acusações mais graves, que envolvem diretamente a tentativa de subversão da ordem constitucional.
E agora, o que acontece?
Com a maioria formada na Primeira Turma — que tem cinco ministros no total —, a decisão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara perde força jurídica, e o Supremo reafirma sua competência para dar continuidade à apuração dos crimes cometidos antes do início do mandato parlamentar. Na prática, isso significa que o deputado Alexandre Ramagem volta a ser réu em relação à tentativa de golpe de Estado, organização criminosa e abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Os dois crimes que permanecerão suspensos são os de dano qualificado ao patrimônio da União e deterioração de patrimônio tombado, condutas que teriam ocorrido após sua posse na Câmara, e que só poderão ser processadas após o fim do mandato — conforme determina o artigo 53 da Constituição.
Consequência jurídica imediata
Com essa decisão, a Procuradoria-Geral da República está autorizada a retomar os atos processuais referentes aos três crimes mais graves. Isso inclui apresentação de novas provas, depoimentos e eventual pedido de abertura de instrução penal. A blindagem ampla votada pela Câmara, portanto, é invalidada parcialmente, e a investigação contra Ramagem continuará com força jurídica reforçada pela decisão do STF.
