O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quinta (6) que o Governo da Paraíba e a Assembleia Legislativa apresentem novas informações sobre o impasse da LDO 2026. Ou seja: o STF não vai bater o martelo agora. O caso segue pendente.
Fachin quer esclarecimentos formais sobre a suposta suspensão do prazo de veto durante o recesso parlamentar. E quer saber desde quando essa orientação existiu, se existiu oficialmente, e quando teria perdido validade.
Além disso, o ministro determinou que a própria Assembleia diga se mudou seu entendimento sobre o tema ao longo do processo, quando essa mudança teria ocorrido e se o novo entendimento foi comunicado ao governador João Azevêdo.
Esse pedido adicional de informações, a cinco dias do julgamento do mérito, é um sinal claro: o Supremo ainda não está seguro sobre qual versão da LDO é juridicamente válida.
Há duas versões oficiais publicadas:
1. a versão do Governo, com vetos
2. a versão da ALPB, sem vetos
Esse é o cerne do confronto institucional que a Paraíba enfrenta. O Governo diz que o prazo de veto congelou durante o recesso; a Assembleia diz que não houve suspensão alguma – e que o governador simplesmente perdeu o prazo e, portanto, houve sanção automática.
E o que está em disputa concretamente?
– aumento do valor das emendas impositivas (de 0,9% para 1,5% da Receita Corrente Líquida)
– prazo obrigatório para pagamento dessas emendas até 15 de maio de 2026
– criação de um índice automático que reajusta o orçamento dos outros Poderes todos os anos
O Governo afirma que esse pacote gera despesa obrigatória sem indicar a fonte, desequilibra o planejamento fiscal e invade competência exclusiva do Executivo.
A Assembleia sustenta que o Legislativo tem atribuição para definir isso no texto da LDO, que é a lei que orienta o Orçamento, e que o governador perdeu o prazo e os vetos estariam automaticamente rejeitados.
Conclusão prática do dia de hoje: longe de pacificar, o STF adicionou mais uma etapa antes da decisão final. E qualquer desfecho definitivo – inclusive sobre qual texto será o válido – agora só virá depois que Fachin receber as explicações escritas do Governo e da ALPB.
A novela da LDO vai continuar.
