A Procuradoria-Geral da Justiça Militar (PGJM) entrou na fase final de elaboração dos pedidos de expulsão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de generais condenados por envolvimento em tramas golpistas. Mesmo durante o recesso do Judiciário, a equipe liderada pelo procurador-geral Clauro de Bortolli trabalha para concluir as representações, que devem ser enviadas ao Superior Tribunal Militar (STM) entre o final de janeiro e o início de fevereiro de 2026.

O Rito no STM

Assim que recebidas pelo STM, as ações serão distribuídas eletronicamente a um relator e um revisor. A decisão final caberá ao plenário, composto por 15 ministros, que avaliarão se os condenados mantêm a “idoneidade e dignidade” necessárias para permanecer nos quadros da corporação. A presidente da corte, ministra Maria Elizabeth Rocha, votará apenas em caso de empate.

A Ironia do Artigo 142

Juridicamente, o pedido baseia-se no Artigo 142 da Constituição — dispositivo frequentemente citado por apoiadores do ex-presidente para justificar um suposto “poder moderador”. O texto constitucional determina que oficiais condenados a penas superiores a dois anos (com trânsito em julgado) sejam submetidos a um processo de declaração de indignidade, resultando na perda do posto e da patente.

Consequências e “Morte Ficta”

Se a expulsão for confirmada, Bolsonaro perderá o direito de usar o título de “capitão”, o uniforme e de receber honrarias militares. Financeiramente, aplica-se o conceito de “morte ficta”: o soldo de capitão reformado deixa de ser pago a ele e é transferido diretamente aos seus beneficiários legais, como se o militar tivesse falecido.