Mais integração entre as polícias, regras mais duras contra facções e milícias e novas possibilidades de policiamento nas cidades. Essas são algumas das mudanças previstas na PEC da Segurança Pública, cuja votação está marcada para hoje, terça-feira (3), no Senado. A redução da maioridade penal também entrou na discussão, mas depende da aprovação de emendas: não é uma mudança já garantida.

Apresentada pelo governo Lula e modificada no Congresso, a PEC 18/2025 pretende reorganizar a atuação da União, dos estados e dos municípios. Para o cidadão, a questão é entender como essa alteração na Constituição pode chegar à segurança do bairro, às investigações e ao combate ao crime organizado.

As polícias vão compartilhar mais informações?

Esse é um dos objetivos. A proposta coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o Susp, que já existe por lei desde 2018. Portanto, não cria o sistema do zero: busca fortalecer a cooperação entre as instituições.

Na prática, a integração pode ajudar uma investigação a continuar quando um criminoso muda de estado ou quando uma quadrilha atua em várias regiões. O compartilhamento de informações e as operações conjuntas já fazem parte da estrutura do Susp. A efetividade depende de sistemas compatíveis, profissionais e capacidade de execução — a alteração constitucional não conecta automaticamente todas as bases de dados.

O que muda para chefes de facções e milícias?

O texto aprovado na comissão do Senado prevê tratamento penal mais rigoroso, considerando a posição ocupada na organização criminosa. Entre as medidas estão prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios, além de confisco de bens ligados ao crime.

Também estão previstas responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares. A intenção é atingir tanto o comando das organizações quanto seu patrimônio. Isso não significa que a aprovação, isoladamente, impedirá ordens criminosas de dentro dos presídios: o resultado depende de regulamentação, fiscalização e execução.

A maioridade penal vai cair para 16 ou 14 anos?

Ainda não há decisão. Duas emendas de Plenário apresentam caminhos diferentes:

● Camilo Santana (PT-CE): propõe responsabilização penal a partir dos 16 anos nos casos de crimes hediondos.

● Rogério Marinho (PL-RN): propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.

São propostas em disputa. Não se deve confundir a votação da PEC com a aprovação automática de qualquer dessas idades.

PCC e Comando Vermelho serão considerados terroristas no Brasil?

A PEC não transforma automaticamente essas facções em organizações terroristas. O texto em análise estabelece um regime mais rigoroso para organizações criminosas, facções, milícias e grupos paramilitares.

Nos Estados Unidos, a classificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas estrangeiras entrou em vigor em junho. Ela permite medidas como bloqueios financeiros e punições por apoio material, dentro das regras americanas. Essa decisão não altera automaticamente a legislação brasileira.

As duas iniciativas dialogam no objetivo de combater as facções e seus recursos, mas seguem caminhos jurídicos distintos. A PEC brasileira tampouco nasceu como resposta à classificação americana: foi apresentada em 2025, antes da decisão dos Estados Unidos, em 2026.

Minha cidade poderá ter uma polícia municipal?

A proposta permite criar polícias municipais de natureza civil para policiamento ostensivo e comunitário. Isso dependerá de requisitos de formação, capacidade financeira e controle. Não haverá transformação automática de todas as guardas em polícias.

O texto também amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para ferrovias e hidrovias federais.

Haverá mais dinheiro para segurança?

A PEC prevê repasses obrigatórios e novas vinculações de recursos, incluindo parcela do superávit financeiro do Fundo Social do pré-sal. A finalidade é dar continuidade ao financiamento de ações policiais e penitenciárias.

Há ainda proteção dos fundos contra bloqueios e desvios para outras finalidades, mas com ressalva para frustração de receita. Portanto, não se trata de uma garantia ilimitada de recursos.

Se o Senado aprovar hoje, tudo começa a valer amanhã?

Não necessariamente. São necessários pelo menos 49 votos em cada um dos dois turnos no Senado. Alterações de conteúdo precisam voltar à Câmara. A inclusão na pauta também não garante a conclusão da votação nesta terça-feira.