A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta terça-feira (1º) a anulação da investigação conduzida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre mensagens que apontariam uma possível relação entre o ministro Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Os diálogos fazem parte de um relatório encaminhado pela Polícia Federal ao STF no âmbito das investigações envolvendo o Banco Master. O documento teve o sigilo retirado por Mendonça, relator do caso, que também encaminhou o material à PGR para manifestação.

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que Mendonça não poderia determinar novas apurações sobre os destinatários das mensagens de Vorcaro sem que houvesse pedido do Ministério Público ou da própria Polícia Federal.

Segundo Gonet, cabe à Polícia Federal realizar investigações na fase pré-processual, enquanto o Ministério Público, titular da ação penal, pode buscar elementos para decidir sobre eventual acusação. Na avaliação do procurador-geral, o magistrado não tem competência para direcionar a atuação policial contra pessoas que decida investigar.

“Na realidade, o relator nem sequer detém competência para dirigir as ações policiais contra alvos que resolva mirar”, afirma Gonet na manifestação.

O procurador-geral acrescenta que um juiz não pode assumir funções próprias dos órgãos responsáveis pela investigação e pela acusação. “Ao juiz não cabe acusar, menos ainda ao juiz cabe realizar investigações pré-processuais”, escreveu.

Para sustentar o pedido de nulidade, Gonet cita decisões anteriores do próprio Supremo segundo as quais a atuação de magistrados em funções que não lhes competem pode comprometer a validade dos atos realizados.

“Paradigmáticas decisões do Supremo Tribunal Federal não deixam dúvida de que a assunção pelo juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade, que afeta os resultados da ação malsinada”, afirma o parecer.

A manifestação da PGR abre agora uma discussão dentro do Supremo sobre a validade das providências adotadas por Mendonça no caso e seus efeitos sobre a apuração envolvendo as mensagens atribuídas a Vorcaro e seus possíveis destinatários.