Parlamentares da oposição intensificaram a pressão sobre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para pautar o requerimento de urgência do projeto que revoga trechos centrais da lei de 2021 que trata dos crimes contra o Estado Democrático de Direito. O pedido de urgência foi apresentado pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), e obteve 38 assinaturas, 11 a mais do que o mínimo necessário, que é 27.
Se a urgência for aprovada, o texto apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) poderá ser votado diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões.
A proposta revoga justamente os dispositivos da lei que enquadraram Jair Bolsonaro e seus aliados nos crimes contra as instituições democráticas. Essa parte da legislação tipifica condutas como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, incitação a militares e atentados às instituições. Foi com base nesses artigos que o ministro Alexandre de Moraes e, posteriormente, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicaram as medidas que levaram à condenação e prisão do ex-presidente.
O que o projeto muda na prática
O projeto simplesmente extingue os artigos utilizados pelo STF para fundamentar as acusações e condenações relacionadas ao 8 de Janeiro e à trama golpista. Na prática, ao revogar esses dispositivos, o Senado pode produzir um efeito jurídico imediato: a base penal que sustenta as condenações deixa de existir.
Em Direito Penal vale o princípio da retroatividade da lei mais benéfica. Isso significa que, se uma lei deixa de existir e o tipo penal é abolido, ninguém pode ser punido por aquele crime e quem já foi condenado deve ter a pena extinta automaticamente.
Ou seja, derrubados os artigos, desaparece o crime.
O impacto direto sobre Jair Bolsonaro
Se esse projeto for aprovado e sancionado, o efeito sobre Jair Bolsonaro seria direto e profundo.
- Extinção do crime pelo qual ele foi condenado
Sem o artigo que caracteriza a tentativa de golpe e os demais dispositivos da Lei do Estado Democrático de Direito, não há como manter a condenação. É um caso clássico de abolitio criminis. A pena imposta pelo STF cairia por perda de objeto. - Caminho para a libertação imediata
Sem o tipo penal, o fundamento da prisão deixa de existir. Bolsonaro poderia requerer ao próprio STF a revogação da condenação e, por consequência, a libertação. - Efeito cascata nos processos do 8 de Janeiro
A mudança não atinge apenas Bolsonaro. Afeta generais já presos, militares investigados, civis condenados pelos atos golpistas e todos os réus alcançados pela lei de 2021. Centenas de processos ficariam sem amparo legal. - Impacto político
A oposição tenta transformar o tema em bandeira política. A aprovação seria vendida como uma correção de rumos contra supostos excessos do Judiciário. Já o governo e seus aliados tratam a proposta como uma tentativa explícita de anistia disfarçada.
