O Ministério Público do Estado da Paraíba (MPPB) instaurou dois procedimentos administrativos para acompanhar e fiscalizar políticas públicas de proteção às mulheres e estudantes nas instituições de ensino da capital paraibana. As medidas abrangem tanto as escolas da rede pública (municipal e estadual) quanto os estabelecimentos particulares. Os procedimentos foram instaurados pela 59ª promotoria de Justiça de João Pessoa, Artemise Leal Silva, com atuação extrajudicial na defesa da mulher.
O primeiro procedimento tem como objetivo monitorar o fluxo de notificação e comunicação compulsória de casos de violência contra alunas no ambiente escolar. Na portaria, a promotora destaca que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.431/2017 impõem aos profissionais e estabelecimentos de ensino o dever legal de comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar e às autoridades competentes qualquer suspeita ou confirmação de violência contra estudantes, mesmo que ocorrida fora da escola.
O MPPB vai requisitar das Secretarias de Educação do Município de João Pessoa e do Estado da Paraíba, aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação e ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinepe/PB), informações sobre os protocolos adotados pelos profissionais da educação para comunicar situações de violência, quantas notificações foram realizadas nos últimos 12 meses e quais tipos de violência foram identificados. Também deverão apresentar as medidas adotadas pelas escolas para proteger a integridade física e psicológica das estudantes vítimas.
Segundo procedimento
Já o segundo procedimento visa fiscalizar o cumprimento da Lei Estadual nº 12.914/2023 que torna obrigatória a disponibilização de um formulário para denúncia de violência doméstica e familiar no momento da matrícula escolar, inclusive as feitas pela internet, destinado à mãe ou responsável legal pelo aluno. De acordo com a norma, as escolas devem garantir que o preenchimento ocorra de forma individual e isolada, além de divulgar informações sobre medidas de combate à violência contra a mulher e encaminhar eventuais denúncias recebidas pela direção e coordenação pedagógica às autoridades competentes.
O MPPB também vai requisitar das Secretarias de Educação do Município de João Pessoa e do Estado da Paraíba, aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação e ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado da Paraíba (Sinepe/PB) dados sobre os modelos de formulários utilizados, as condições oferecidas para o preenchimento reservado, os fluxos de encaminhamento das denúncias e as ações de orientação, monitoramento e fiscalização das escolas.
