O Ministério Público da Paraíba (MPPB) recomendou ao prefeito municipal de Pedras de Fogo a adoção, no prazo de 60 dias, das providências necessárias para a instalação da Secretaria Executiva de Segurança e Mobilidade Urbana, dotando-a de agentes de trânsito e apoio logístico para o exercício do poder de polícia administrativa. A medida visa efetivar o processo de municipalização do trânsito já previsto em lei, vez que foi comprovada a inoperância do sistema local.
A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça de Pedras de Fogo, Fabiana Alves Mueller, porque, apesar da edição da Lei Municipal 98/2023 e da Lei Complementar 116/2025, o Município ainda não comprovou a sua integração efetiva ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), a nomeação de autoridades de trânsito ou a execução de sinalização adequada.
A recomendação integra o Inquérito Civil Público 070.2025.000219, instaurado para apurar a ausência de semáforos, sinalização e fiscalização em Pedras de Fogo, o que acarreta graves riscos à coletividade. “O trânsito em condições seguras é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do SNT, cabendo a estes adotar medidas para assegurar esse direito. Compete aos Municípios planejar, projetar, regulamentar, operar e fiscalizar o trânsito de veículos, pedestres e animais, além de implantar e manter o sistema de sinalização, conforme prevê o artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro. A integração do Município ao SNT exige estrutura organizacional mínima para exercer atividades de engenharia, fiscalização, educação de trânsito e julgamento de recursos, por isso foi expedida a recomendação”, explicou a promotora de Justiça.
O MPPB recomendou também que o prefeito formalize a nomeação da autoridade municipal de trânsito, caso o cargo ainda esteja vago ou sem designação operativa e que realize a regularização completa das normas de circulação nas vias pública, incluindo sinalização vertical, horizontal e semafórica); a delimitação de vagas para idosos, pessoas com deficiência e áreas de carga/descarga; e pavimentação de ruas em condições precárias e reforma de calçadas.
Fiscalização e campanha educativa
Outras medidas recomendadas foram a implementação de um cronograma de fiscalização de condutores e veículos para coibir o tráfego irregular (falta de habilitação, cinto de segurança e capacete) e o estacionamento sobre calçadas e a promoção de campanhas educativas visando à formação de uma cultura de trânsito seguro na comunidade. A orientação é que essas campanhas sejam promovidas, no mínimo, a cada mês.
Cópia da recomendação foi enviada ao procurador do Município para tomada de providências. O descumprimento das medidas recomendadas implicará na adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis contra o responsável inerte em face da violação dos dispositivos legais e direitos.
