O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) acionou o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) com relação à instalação de anúncios de casas de apostas, chamadas de bets, em postes de iluminação pública ao longo da Avenida Epitácio Pessoa e na orla marítima de João Pessoa.
Na ação, protocolada na terça-feira, dia 14, tem como alvo a Secretaria de Planejamento do Município (Seplan-JP).
O conselheiro André Carlo Torres Pontes será o relator do caso, que é o responsável pelas contas da Prefeitura da Capital referentes ao exercício financeiro de 2026.
O questionamento do MPC-PB acontece após os anúncios terem gerado repercussão nas redes sociais e na imprensa. Na representação, o órgão destaca que o Código de Posturas de João Pessoa proíbe expressamente a instalação de publicidade em postes de iluminação pública e na orla marítima, no trecho compreendido entre a via de tráfego e a linha de maré.
As exceções se restringem apenas às campanhas educativas, filantrópicas ou cívicas, promovidas pelo poder público ou por entidades representativas. “A eventual veiculação de propaganda comercial de casas de apostas em posteamento público revela-se, em tese, incompatível com a legislação municipal vigente”, afirma o MPC-PB.
Além da legislação local, o MPC chama atenção para a Lei Federal nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no país e impõe restrições à publicidade do setor, especialmente por se tratar de uma atividade voltada exclusivamente a maiores de 18 anos.
Na representação, o MPC- requere que o TCE determine a apuração dos fatos por unidade técnica. Solicita também a verificação da existência de autorização administrativa, dos fundamentos legais adotados pela Prefeitura, da eventual contrapartida financeira ao município e da conformidade dos atos com o Código de Posturas.
Após a instrução técnica, o MPC solicita a citação do secretário de Planejamento para prestar esclarecimentos e, ao final, o retorno do processo ao MPC para manifestação conclusiva, inclusive com eventual pedido de aplicação de sanções, caso sejam constatadas irregularidades.
