O Ministério Público da Paraíba ingressou nesta segunda-feira (22) com uma Ação Civil Pública contra a construtora Dimensional Construções LTDA, pedindo o embargo imediato de um empreendimento imobiliário em Cabedelo. O prédio, projetado com 180 apartamentos, é acusado de desrespeitar os limites de gabarito fixados pela Lei Complementar Municipal nº 087/2024 e pela Constituição Estadual, que protegem a orla marítima. O valor da causa é estimado em R$ 10 milhões.

De acordo com a petição, protocolada na 3ª Vara Mista de Cabedelo, a empresa descumpriu um embargo administrativo já existente e seguiu com as obras, mesmo após ter se comprometido, em audiência extrajudicial, a suspender as atividades. Para o MP, a postura revela desprezo pelas irregularidades apontadas e representa risco concreto de dano ambiental e urbanístico.

O pedido inclui a paralisação total das obras, a suspensão das licenças eventualmente concedidas e multa diária em caso de descumprimento. Além disso, a promotoria requer que a construtora seja impedida de vender ou repassar novas unidades do empreendimento até a decisão final do processo.

Segundo o promotor Francisco Bergson Gomes Formiga Barros, o caso configura “flagrante desrespeito à ordem urbanística e ao princípio da legalidade administrativa”, e exige uma resposta rápida da Justiça para evitar a consolidação de uma obra considerada ilegal em uma das áreas mais valorizadas da orla de Cabedelo.