O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria no dia seguinte à sua promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP).

A decisão, publicada neste sábado (8/5), atende a um pedido de uma mulher condenada por participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, que solicitava a redução da própria pena. O magistrado entendeu que o pedido só poderia ser analisado após o julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) protocoladas por partidos políticos, que contestam a legalidade da nova lei.

“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente, a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal, com prosseguimento regular da presente execução penal em seus exatos termos, conforme transitado em julgado”, argumentou o ministro.