O Ministério Público Militar ingressou no Superior Tribunal Militar com pedidos formais para a cassação do posto e da patente de Jair Bolsonaro e de quatro oficiais-generais das Forças Armadas condenados pelo Supremo Tribunal Federal por envolvimento na tentativa de golpe contra a democracia após as eleições de 2022.

No âmbito militar, o posto corresponde ao grau hierárquico ocupado pelo oficial, como capitão, general ou almirante, enquanto a patente é o ato administrativo que assegura esse posto. A perda dos dois implica a expulsão definitiva das Forças Armadas.

As representações foram apresentadas após o encerramento definitivo do processo no STF, que condenou Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, como líder de uma organização criminosa voltada à manutenção ilegal do poder. Segundo a decisão do Supremo, o grupo atuou de forma coordenada para deslegitimar o resultado eleitoral e estimular a ruptura institucional.

Além de Bolsonaro, são alvos das ações no STM o ex-comandante da Marinha Almir Garnier, os generais Paulo Sérgio Nogueira, Augusto Heleno e Walter Braga Netto. As penas impostas pelo STF variam de 19 anos a 27 anos e três meses de prisão, por crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.

Cabe agora ao Superior Tribunal Militar avaliar se Bolsonaro e os generais mantêm condições éticas e morais para integrar o oficialato. O STM não revisa as condenações nem discute o mérito das decisões do Supremo. O julgamento tem caráter exclusivamente administrativo e disciplinar.

Trata-se de um caso inédito na história da Justiça Militar. Nunca antes o tribunal analisou pedidos de cassação de patente relacionados a crimes contra a democracia.

Os processos costumam tramitar por cerca de seis meses. Cada representação foi distribuída por sorteio a um relator diferente, embora exista a expectativa de julgamento conjunto, devido à conexão entre os fatos.

No caso de Jair Bolsonaro, a relatoria ficou sob responsabilidade do ministro brigadeiro do ar Carlos Vuyk de Aquino, com revisão da ministra Verônica Abdalla.

O processo de Almir Garnier tem relatoria da ministra Verônica Abdalla e revisão do ministro general Guido Amin Naves.

O general Paulo Sérgio Nogueira tem como relator o ministro José Barroso Filho e como revisor o ministro general Flavio Marcus Lancia Barbosa.

O general Augusto Heleno tem relatoria do ministro almirante Celso Luiz Nazareth e revisão do ministro Péricles Aurélio Lima de Queiroz.

O general Braga Netto tem relatoria do ministro general Flavio Marcus Lancia Barbosa e revisão do ministro Artur Vidigal de Oliveira.

O STM é composto por 15 ministros, sendo dez militares e cinco civis. A presidente da Corte só vota em caso de empate, situação em que o regimento prevê decisão favorável ao réu.

Caso o tribunal acolha o pedido do Ministério Público Militar, Bolsonaro e os generais perderão o direito à remuneração militar. Os dependentes passam a receber pensão, mecanismo conhecido como “morte ficta”.

A decisão também pode impactar o local de cumprimento das penas, já que atualmente os condenados estão detidos em unidades militares. Com a cassação do posto e da patente, essa condição pode ser revista.

Após o julgamento e o esgotamento de recursos, o STM comunica a decisão aos comandantes das Forças. Declarada a indignidade ou incompatibilidade com o oficialato, a cassação do posto e da patente se torna obrigatória.