A aprovação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reacendeu um dos debates mais polêmicos da política brasileira. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, mas, apesar da vitória expressiva dos defensores da medida, dificilmente avançará no Congresso antes das eleições.

Nos bastidores de Brasília, a avaliação predominante é que o principal obstáculo para a tramitação da matéria não está na falta de votos, mas na estratégia política adotada pelo presidente da Câmara dos Deputados, o paraibano Hugo Motta.

A PEC 32/2015 teve sua admissibilidade aprovada pela CCJ e agora depende da criação de uma Comissão Especial para analisar o mérito da proposta. A instalação desse colegiado, porém, depende exclusivamente de uma decisão da presidência da Câmara.

Segundo interlocutores próximos ao comando da Casa, Hugo Motta não pretende acelerar a tramitação do texto. A avaliação é que a redução da maioridade penal tem forte apelo eleitoral e potencial para ampliar a polarização política justamente no momento em que deputados e partidos se preparam para a campanha deste ano.

A leitura é que colocar o tema em votação poderia transformar o Congresso em palco de uma disputa ideológica permanente, contaminando outras pautas consideradas prioritárias. Por isso, a tendência é que a Comissão Especial só seja instalada após o processo eleitoral, empurrando qualquer decisão para o fim de 2026.

O comportamento de Hugo Motta segue a mesma lógica adotada anteriormente em relação à PEC da Segurança Pública. Na ocasião, a redução da maioridade penal acabou retirada das discussões para evitar que o debate travasse a tramitação de medidas consideradas mais consensuais.

Enquanto isso, a oposição comemora a aprovação na CCJ como uma vitória simbólica importante. A pauta da segurança pública tornou-se uma das principais bandeiras de mobilização eleitoral dos setores conservadores, que defendem o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves.

Pelo texto aprovado, jovens de 16 e 17 anos poderão responder criminalmente como adultos. Para facilitar a tramitação, foram retirados trechos que alteravam regras da esfera civil, como emancipação, casamento, assinatura de contratos e obtenção de carteira de habilitação.

Mesmo com a aprovação na CCJ, a PEC ainda terá um caminho longo pela frente. Depois da Comissão Especial, precisará ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara com o apoio mínimo de 308 deputados. Em seguida, seguirá para análise do Senado.

Na bancada paraibana, a expectativa é de que o tema encontre receptividade quando chegar ao Senado. O senador Efraim Filho já se posicionou favoravelmente à redução da maioridade penal em debates anteriores. Veneziano Vital do Rêgo costuma defender uma abordagem mais cautelosa, enquanto Daniella Ribeiro tem adotado posições alinhadas ao endurecimento das políticas de combate à criminalidade, especialmente em casos de crimes graves.

Por enquanto, porém, o destino da PEC parece estar menos relacionado à discussão sobre segurança pública e mais vinculado às conveniências do calendário político. A proposta avançou na comissão, mas tudo indica que ficará estacionada na mesa do presidente da Câmara até que as urnas sejam fechadas.