A Justiça da Paraíba determinou que a Prefeitura de Campina Grande transfira mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help). A decisão, expedida nesta sexta-feira (10) pela 1ª Vara da Fazenda Pública, foi assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz e atende parcialmente a um mandado de segurança movido pela entidade.

O magistrado entendeu que a gestão do prefeito Bruno Cunha Lima (União Brasil) reteve indevidamente valores provenientes de emendas parlamentares, mesmo após a aprovação dos planos de trabalho e a formalização dos contratos. Com isso, o juiz ordenou o repasse imediato de R$ 6,9 milhões referentes a dois contratos já firmados e determinou também a formalização e liberação de outros R$ 10,2 milhões vinculados à Portaria GM/MS nº 3.673/2024, voltados ao custeio de serviços hospitalares de média e alta complexidade do SUS.

Na decisão, o juiz destacou que as emendas são impositivas e que o município não pode condicionar o pagamento à prestação prévia de contas, como vinha fazendo. No entanto, o pedido da Fundação para liberar outros dois valores — um de R$ 15 milhões e outro de R$ 12 milhões — foi negado, por falta de comprovação de que as quantias se destinavam especificamente ao hospital.

Em nota, a Prefeitura de Campina Grande reagiu afirmando que a decisão “frustrou a expectativa do Hospital Help de receber integralmente os R$ 42 milhões pleiteados”. A gestão municipal sustentou ainda que o juiz reconheceu a autonomia do município para aplicar os recursos de emendas parlamentares conforme as prioridades da Secretaria de Saúde, desde que respeitadas as normas da Média e Alta Complexidade do SUS.