A Justiça da Paraíba determinou, em caráter de urgência, que as operadoras Vivo, Claro, Tim e a empresa Facebook Serviços Online do Brasil (Meta) adotem uma série de medidas para combater o chamado “golpe do falso advogado”, esquema que vem lesando consumidores em todo o país. A decisão foi proferida nesta terça-feira (30) pelo juiz Antônio Sérgio Lopes, da 11ª Vara Cível da Capital .
A ação civil pública foi movida pela Associação de Mobilização, Impacto Social, Ambiental e dos Direitos Básicos (Amib), que pede indenização por danos morais coletivos e a responsabilização das empresas pela omissão no combate às fraudes. Segundo a entidade, criminosos utilizam perfis falsos no WhatsApp e linhas telefônicas fraudulentas para enganar vítimas, apropriando-se inclusive da identidade de advogados em processos reais.
Fatos novos e urgência
O magistrado reconsiderou uma decisão anterior que havia adiado a análise do pedido de liminar. Ele levou em conta novos elementos, como a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa da Paraíba em 8 de setembro e o aumento dos registros de boletins de ocorrência desde então. Para o juiz, ficou demonstrado o agravamento do risco de dano, o chamado periculum in mora, além da falha das empresas em adotar mecanismos preventivos .
A decisão também se apoia em recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que em junho declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Com isso, provedores podem ser responsabilizados por conteúdos ilícitos gerados por terceiros mediante simples notificação extrajudicial.
Medidas impostas
Entre as medidas determinadas estão:
- remoção imediata de perfis e conteúdos fraudulentos denunciados, em até 24 horas;
- criação de canais específicos de denúncia em 30 dias;
- apresentação de relatório detalhado sobre fraudes nos últimos dois anos em 15 dias;
- implementação, em até 60 dias, de mecanismos automatizados de detecção de fraudes .
Além disso, as operadoras de telefonia deverão reforçar a verificação de identidade na contratação de linhas, criar sistemas de “lista negra” compartilhada e dar resposta a denúncias de fraude em até quatro horas. Já o Facebook (Meta) terá de desenvolver ferramentas adicionais de inteligência artificial, filtros automáticos contra golpes, relatórios mensais de transparência e sistemas de verificação de autenticidade para perfis profissionais.
Impacto
O juiz destacou que as empresas têm “capacidade econômica e tecnológica notória” para implementar as medidas e que a demora em agir equivaleria a um “salvo-conduto para a perpetuação de crimes de grande impacto social”.
As rés foram citadas e terão 15 dias úteis para apresentar defesa. O Ministério Público também foi intimado a acompanhar o caso .
