Famílias que recebem imóveis por doação para habitação popular na Paraíba ganharam um reforço importante. O governador João Azevêdo (PSB) sancionou, nesta quarta-feira (25), uma nova lei que amplia a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) para imóveis e terrenos destinados ao Minha Casa Minha Vida e outras moradias populares.

Com a mudança, doações de terrenos e glebas destinadas à construção de habitações populares também passam a ser isentas do imposto, desde que a destinação seja comprovada por contrato, escritura pública, lei de doação ou anotação no registro de imóveis.

A nova legislação também reabre o prazo para pagamento de dívidas antigas de ITCD com descontos generosos. Quem tiver débitos com fatos geradores anteriores à data da sanção poderá quitar a dívida em parcela única até 31 de outubro de 2025, com 50% de desconto no valor do imposto, multas e encargos. Para isso, a adesão deve ser feita até 20 de outubro de 2025, junto à Secretaria da Fazenda da Paraíba (SEFAZ-PB).

Segundo o governo, a medida foi elaborada de forma a não comprometer a previsão de renúncia fiscal para 2025, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.