Dados da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (Munic) e da Pesquisa de Informações Básicas Estaduais (Estadic ) 2024, divulgada pelo IBGE mostram, no primeiro caso, que a existência de página das prefeituras na Internet está próxima da universalização no Brasil, com 98,6% (5 494) dos municípios, em 2024, enquanto na Paraíba todas as 223 prefeituras já a possuíam, sendo que 221 estavam ativas e 2 delas estavam em manutenção ou reestruturação. No âmbito dos governos estaduais e distrito federal, todas as unidades da federação possuíam páginas na Internet ativas e a gama de serviços disponibilizados nas páginas dos governos estaduais cresceu ao longo dos últimos anos. Essas informações
A Munic pontuou que, na Paraíba, os tipos de serviços informativos eram mais disponibilizados em 2024, destacando-se os informes sobre legislação municipal, com 215 municípios (96,4%); licitações, com 213 (95,5%); Diário Oficial, com 201 (90,1%) e informativos do município e notícias, com 200 (89,7%). No caso dos serviços gerais disponibilizados para o público, as maiores proporções encontradas foram de serviços com cópia (download) de documentos e formulários (78,5%), Ouvidoria e serviços de atendimento ao cidadão (77,6%), Emissão de nota fiscal eletrônica (62,8%), Emissão de guia de pagamento de tributos (36,8%), Consulta a processos/acompanhamento de protocolos (36,3%) e Emissão de certidões negativas de débito (34,5%).
A Estadic 2024, por sua vez, revelou que os serviços informativos disponibilizados pelos governos estaduais na página da internet eram amplos, onde todas as unidades da federação ofereciam acesso à Ouvidoria e serviços de atendimento ao cidadão; 26 com Serviços informativos do estado e notícias e Legislação Estadual; assim como 25 tendo serviços de Emissão de documentos como licenças, certidões, permissões e outros documentos, bem como Informações gerais sobre licitações. Todos esses serviços estavam presentes na página do governo da Paraíba na Internet.
Uma forma mais recente de aproximação com os cidadãos se dá pelas plataformas online de comunicação e redes sociais, o que é investigado desde 2019. Em 2024, a MUNIC mostrou que 95,4% (5.315) dos municípios brasileiros informaram a existência de perfil ou conta das municipalidades em plataformas online, proporção similar à verificada na Paraíba, com 95,7% (214). Nos municípios com perfil ou contas, as plataformas mais usadas eram o Instagram, com 94,6% (211), Facebook, com 65,9% (147), YouTube, com 37,2% (83) e WhatsApp, com 17% (38). Em termos de frequência de atualização de seus conteúdos em perfil ou conta em plataformas online, 48,9% (109) das municipalidades com conta ou perfil atualizavam diariamente, sendo que 35,4% (79) delas atualizavam pelo menos uma vez por semana, em 2024.
A ESTADIC revelou que, como em 2019, todas as unidades da federação informaram a existência de perfil ou conta dos governos estaduais em plataformas online, em 2024. Entre as plataformas utilizadas, as mais frequentes foram Youtube e Instagram, por todas as 27 unidades da federação; Facebook, por 96,3% das unidades da federação (26). Entre 2019 e 2024, cresceu a utilização do aplicativo Whatsapp, com 74,1% (20) das Unidades da Federação em 2024, inclusive a Paraíba.
Serviços disponibilizados por meio de celular sobe para 34,1% das prefeituras paraibanas
Considerado que o telefone celular é o principal método de acesso à Internet para a população no Brasil, a pesquisa constatou que muitas prefeituras têm se adaptado a essa realidade, com conteúdos adequados, aplicativos, canais de solicitação e resposta. Inclusive a atuação nas redes sociais precisa ser adaptada nessa perspectiva, pois o celular é o principal meio de acesso.
A MUNIC 2024 investigou os instrumentos de comunicação e os serviços disponibilizados pelas prefeituras, por meio de celular e smartphone, nos 12 meses anteriores à coleta da pesquisa, tendo constatado que, mesmo com avanço nos últimos anos, essa ainda era uma prática minoritária, pois apenas 39% (2.171) das municipalidades brasileiras e 34,1% (76) das paraibanas tinham website adaptado para dispositivos móveis ou desenhado em versão mobile. Da mesma forma, a solicitação de serviços públicos pelos cidadãos e o seu acompanhamento por meio de aplicativos eram disponibilizados, respectivamente, por 11,3% (632) e 10,0% (557) dos municípios brasileiros, e de 6,7% (15) e 4,9% (11) dos municípios paraibanos.
A principal forma de solicitação e de acompanhamento à distância permanece sendo o telefone, com, respectivamente, 59,4% (3.307) e 55,2% (3.073) dos municípios brasileiros, com proporções de 42,2% (94) e 39% (87) para os municípios paraibanos, em 2024.
Depois vem as solicitações dos cidadãos pelas redes sociais, com 37,6% (2.093) dos municípios brasileiros disponibilizando esses serviços e 31% (1.727) possibilitando o acompanhamento por elas, tendo chegado um patamar similar ao serviço pelo website, com 36,3% (2.022) possibilitando solicitações e 31,2% (1.738) proporcionando o seu acompanhamento por esse mecanismo. No caso da Paraíba, a Munic 2024 constatou que 41,3% (92) das prefeituras proporcionavam solicitação dos serviços através das redes sociais e 30,9% (69) possibilitavam seu acompanhamento, vindo sem seguida a opção de solicitação de serviço pelo website da prefeitura, com 32,7% (72) e 31,4% (70), respectivamente.
A ESTADIC 2024, por sua vez, apontou que o governo estadual da Paraíba e todas as demais unidades da federação, possuíam tinham página na internet adaptada para dispositivos móveis ou desenhado em versão mobile.
Na Paraíba, apenas 11 prefeituras utilizavam o gov.br para autenticação de algum serviço online e em outras 2 o acesso era a todos os serviços
Uma maneira de facilitar, para os usuários, o acesso dos serviços pela Internet disponibilizados pelos entes públicos é uma autenticação única, o acesso via Rede Nacional de Governo Digital – GOV.BR é uma dessas maneiras. A MUNIC, Em 2024, investigo como ocorria a autenticação e, dentre os municípios brasileiros, 8,3% (461) usavam alguns serviços com GOV.BR; 2,6% (145) utilizavam todos os serviços com GOV.BR e 55,9% (3.115) não operavam esse tipo de conta. Na Paraíba, 4,9% (11) das prefeituras proporcionavam acesso a alguns serviços com a conta GOV.BR; 0,9% (2) proporcionavam acesso a todos os serviços com GOV.BR e 25,6% (56) usavam cadastro feito pela própria prefeitura. Por outro lado, 39% (87) dos municípios não responderam sobre a utilização de GOV.BR, pois em muitos deles (65) não existia autenticação para acessar os serviços pela Internet ou a prefeitura não sabia informar (22).
Destino das embalagens vazias de agrotóxicos era ignorado por 64,5% municípios paraibanos
A MUNIC 2024 constatou ainda que, do total de 223 municípios da Paraíba, 64,5% (144) dos municípios não souberam informar o local de destinação das embalagens vazias de agrotóxicos utilizados pelo setor agropecuário estadual. O percentual paraibano ficou bem acima da média brasileira (45,3%) e foi levemente superior à média nordestina (62,4%). Entre os demais municípios do estado, essas embalagens tiveram como destino final: central ou posto licenciado no próprio município (7 municípios) ou em outro (23); aterro sanitário licenciado no próprio município (9) ou em outro (30); ou foram queimadas em lixões no próprio município (15) ou em outro (2).
Esses resultados revelam a dificuldade do poder público municipal, em todo o Brasil e sobretudo no Nordeste, em lidar com essa sensível questão, para cujo tratamento o arcabouço legal do Brasil determina um programa de logística reversa com responsabilidade compartilhada, que visa garantir o destino correto das embalagens e prevê multas e outras penalidades em caso de não cumprimento das normas. Nesse programa, cabe aos agricultores devolverem as embalagens no local indicado na nota fiscal ou na loja onde adquiriram o produto, no prazo de um ano após a compra, enquanto às empresas comerciantes e fabricantes cabe a instalação de locais adequados ao seu recebimento, como postos e centrais de devolução das embalagens que garantam a destinação correta. Já o poder público tem o dever de fiscalizar cada etapa, assim como licenciar as unidades de recebimento e promover ações de educação e conscientização da população-alvo.
54,7% dos gestores municipais não souberam informar sobe os responsáveis pelo recolhimento e transporte das embalagens vazias de agrotóxicos
Quanto aos responsáveis pelo recolhimento e transporte das embalagens vazias de agrotóxicos, 54,7% (122) dos respondentes de municipalidades paraibanas afirmaram não saber informar quem assumia essa responsabilidade em seus municípios. Nas médias nacional e regional, esse percentual foi menor, de 33,2% e 52,7%, respectivamente. Entre os municípios que souberam responder essa questão, os produtores rurais aparecem como os maiores responsáveis (59 municípios), em conformidade com a lei; seguidos pela prefeitura (33) e pelas empresas e revendedores (21), que se mostram importantes para o recolhimento.
Dos 223 municípios do estado, 15,7% (35) informaram haver aplicação aérea de agrotóxicos em seu território, enquanto 2,7% (6) afirmaram contar com empresa de pulverização aérea em atividade. Na média dos municípios do país, esses índices foram mais elevados, de 36,8% e 15,5%, respectivamente.
Setor agropecuário recebe apoio de mais de 90% dos municípios paraibanos
Ao responder a MUNIC 2024, 98,2% (219) dos municípios paraibanos afirmaram ter alguma estrutura organizacional voltada à política agropecuária, índice maior do que o observado na média nacional (93,3%). Essa informação aponta para a importância administrativa concedida ao setor pelas municipalidades. Apenas 4 municípios do estado informaram não ter nenhuma estrutura específica voltada para esse fim: Bayeux, Cabedelo, Alagoinha e Gado Bravo.
A MUNIC 2024 investigou, também, um conjunto de programas ou ações diretamente relacionados aos pequenos produtores, considerando os seguintes temas: agricultura orgânica; agricultura familiar; aquicultura; pesca; e produção de hortas comunitárias. Na Paraíba, constatou-se que 92,8% (207) dos municípios desenvolveram pelo menos um dos programas ou ações investigados, a agricultura familiar sendo o principal alvo desses programas, com 91,9% (205 municípios). Em seguida, aparecem os programas de apoio à agricultura orgânica, com 47,1% (105); à produção de hortas comunitárias, com 30,9% (69); à pesca, com 29,1% (65) e à aquicultura, com 22% (49). De acordo com a ESTADIC 2024, na Paraíba, todos esses programas e ações eram igualmente desenvolvidos pela ação pública estadual.
A edição 2024 da MUNIC também trouxe uma pergunta inédita sobre programa ou ação de conservação e/ou adequação de estradas vicinais. “Esse tema é de extrema importância para o setor agropecuário, pois é justamente por meio dessas vias que ocorre o escoamento da produção agrícola e pecuária”, explica Rosane. Constatou-se, então, que em 91,5% (204) dos municípios paraibanos, a manutenção ou adequação das estradas vicinais da Paraíba foi realizada exclusivamente pelas prefeituras. O percentual estadual ficou acima das médias nacional (81,9%) e regional (83,1%).
Sendo os problemas climáticos um fator de especial relevância no setor agrícola, afetando tanto os pequenos produtores como os de maior escala, foram inventariados os programas ou ações municipais preventivas relacionadas a essa temática, tanto pela MUNIC 2024 como pela ESTADIC 2024. Constatou-se, então, que 73,5% (164) dos municípios da Paraíba desenvolveram tais programas, que também estavam presentes no nível estadual, enquanto no Brasil e no Nordeste os percentuais foram menores, de 59% e 66,4%, respectivamente.
Em 2024, 57 prefeituras paraibanas contavam com estrutura para políticas de igualdade racial
Em 2024, a MUNIC constatou que dos 223 municípios paraibanos, 25,6% (57) deles tinha estrutura organizacional para tratar de políticas de promoção da igualdade racial, todas ligadas à administração direta. A grande maioria dessas estruturas consistia em setor subordinado a outra secretaria (56), havendo apenas uma constituída como secretaria em conjunto com outras políticas municipais. No Brasil, a proporção de municípios com estrutura era de 23,9% e no Nordeste era de 32,2%. A ESTADIC, por sua vez, apontou que todas as Unidades da Federação tinham estrutura organizacional para tratar dessas políticas públicas.
Em 2024, 6,5% (13) dos municípios do estado tinham um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI) ou similar, para a articulação no governo da política de promoção da igualdade racial, sendo 6 deles criados por ato administrativo. Entre as áreas do governo representadas nesses GTIs, as mais citadas foram: assistência social (12), educação (10), saúde (8) e cultura (6).
A MUNIC 2024 aponta ainda que somente 6,3% (14) municípios paraibanos tinham Conselho Municipal de Igualdade Racial, embora apenas 3,6% (8) desses municípios contassem com conselhos ativos, os quais realizaram reuniões nos últimos 12 meses que antecederam a pesquisa.
Em todas as Unidades da Federação existiam estruturas específicas de gestão da política de promoção da igualdade racial, todas ligadas à administração direta. Somente em seis Estados com o status de secretaria, como secretaria exclusiva nos Estados do Maranhão, Ceará e Bahia e em conjunto com outras políticas no Pará, Rio Grande do Norte e Paraná. Nas demais Unidades da Federação, tratava-se de setor subordinado a outra secretaria, como foi ocaso da Paraíba.
Conforme indica a ESTADIC 2024, a Paraíba dispunha de Conselho Estadual de Igualdade Racial, composto por 70 membros, com 5 reuniões realizadas nos 12 meses que anteriores à pesquisa. O órgão gestor da Política de Promoção da Igualdade Racial da Paraíba desenvolvia programas e ações para a População Negra e para Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana ou Povos de Terreiros, bem como para Ciganos, Indígenas e Quilombolas.
A Paraíba não dispunha de Fundo de Igualdade Racial em 2024, mas a política estadual de Igualdade Racial era financiada com recursos próprios do estado. Em relação à existência de Comitê ou Comissão de Igualdade Racial, na Paraíba havia apenas um deles: o comitê de Saúde da População Negra.
A Paraíba contava com legislação específica para diversos temas pertinentes à Igualdade Racial, tais como as de promoção da igualdade racial e/ou de enfrentamento ao racismo; reserva de vagas em concursos públicos/processos seletivos para pessoas negras; e combate à discriminação racial no âmbito da administração pública.
Já o Plano Estadual de Igualdade Racial estava não apenas presente na Paraíba, como já se encontrava regulamentado por instrumento legal.
O país tinha 24 estados com estrutura para receber, registrar e acompanhar denúncias de violação de direitos étnico-raciais em 2024. Apenas Acre, Tocantins e Sergipe não tinham estrutura para receber esse tipo de denúncia.
Apenas 3 municípios paraibanos possuíam acordo de cooperação para implementação de políticas públicas para imigrantes
A Munic 2024 constatou ainda que 4,8% (265) dos municípios brasileiros tinham algum mecanismo de cooperação com os demais entes da federação e/ou com organismos internacionais na promoção e desenvolvimento das políticas públicas locais voltadas aos imigrantes, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados e apátridas. Entre os 223 municípios com mecanismo de cooperação com os demais entes da federação, 94 tinham cooperação com o estado; 83, com a união; e 46, com ambos. Na Paraíba, apenas 1,3% (3) dos municípios tinham algum acordo de cooperação com essa finalidade, sendo 2 deles firmado com a união e um com o governo estadual.
Em 2024, em 313 municípios brasileiros existiam ações e práticas organizadas por instituições da sociedade civil que prestavam atendimento a migrantes e refugiados. Essas municipalidades estavam distribuídas em 25 unidades da federação; as exceções eram os estados do Amapá e da Paraíba. Em 108 municipalidades existia uma política institucionalizada (Política Municipal de Proteção dos Direitos da População Migrante e Refugiada; Política Municipal para a População Imigrante; Política Municipal de Acolhimento a Refugiados e Imigrantes; ou política similar que trate do tema) ou legislação migratória municipal. Essas políticas não estavam presente em municípios dos estados do Amapá, do Piauí, Paraíba, Sergipe e no Distrito Federal.
Com conselhos, comitês ou alguma outra instância de participação social de imigrantes, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados e apátridas eram apenas 84 municípios. Essas estruturas são destinadas a assegurar a participação da sociedade civil organizada na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas ou de programas específicos. São entidades essenciais para a proteção e promoção dos direitos e da qualidade de vida para imigrantes, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados e apátridas. No Nordeste, cinco estados não possuíam uma municipalidade do seu âmbito com conselhos ou comitês: Maranhão, Piauí, Paraíba, Pernambuco e Sergipe.
Em 2024, 2,3% (126) dos municípios brasileiros informaram a existência de associação e/ou coletivo da população imigrante/refugiados que se relacionava com a prefeitura, enquanto na Paraíba só havia uma municipalidade onde a prefeitura se relacionava com a associação e/ou coletivo da população imigrante/refugiados, tendo o Nordeste 10 prefeituras que faziam isso.
Só um município paraibano tinha curso de português imigrantes, sendo ofertado por uma universidade pública federal
Em 2024, 2,2% (123) dos municípios brasileiros informaram a existência de curso permanente de português voltado especificamente para imigrantes, solicitantes de reconhecimento da condição de refugiados e apátridas. Foram investigadas as instituições responsáveis por oferecerem o curso, uma vez que mais de um ente poderia ter essa atribuição. Na grande maioria dos Municípios, as instituições responsáveis pelo curso eram a secretaria municipal de educação (33), as ONGs (33) e a universidade pública federal (39). Na Paraíba, havia apenas uma municipalidade com curso permanente de português votado para imigrantes, sendo ofertado por uma universidade pública federal.
Em 1,4% (79) dos municípios brasileiros, havia atendimento multilíngue nos serviços públicos, inclusive nos seus protocolos e formulários de atendimento, sendo distribuídos por 21 Unidades da Federação, sendo que em seis Estados (Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí, Paraíba e Sergipe) não havia nenhuma municipalidade com esse serviço.
Cresce o número de municípios com abrigos e de Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes no país, tendo a Paraíba apenas um município com Centro de Referência
A Munic 2024 constatou também que 2,9% (164) dos municípios brasileiros informaram a existência de abrigos para o acolhimento de imigrantes, distribuídos em 25 unidades da federação, as exceções ficando por conta dos Estados do Amapá e da Paraíba. Já os Centros de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAIs) existiam em 1,8% (98) das municipalidades brasileiras, distribuídas por 22 Unidades da Federação, tendo a Paraíba apenas uma delas.
