O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, manifestou preocupação com a decisão da Justiça italiana que anulou o processo de extradição da ex-deputada federal Carla Zambelli e acolheu o argumento da defesa de que houve violação ao direito a um julgamento justo no Brasil.

Em nota divulgada nesta sexta-feira (12), Fachin afirmou que todas as etapas do processo foram conduzidas em conformidade com a Constituição e com as garantias fundamentais previstas na legislação brasileira.

Segundo o presidente do STF, a ação penal respeitou integralmente o devido processo legal, assegurando à ex-parlamentar o contraditório, a ampla defesa e todos os direitos constitucionais. Ele também ressaltou que o julgamento observou os compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

“A Presidência do Supremo Tribunal Federal acompanha com preocupação a recente decisão proferida pela Justiça italiana em matéria relacionada à cooperação jurídica entre os dois países”, afirmou o ministro.

A decisão italiana questionou especialmente a participação do ministro Alexandre de Moraes no processo. Para os magistrados do país europeu, o relator da ação seria simultaneamente vítima e julgador dos fatos investigados, já que um dos documentos falsos inseridos nos sistemas do Judiciário brasileiro era um suposto mandado de prisão contra ele.

Zambelli foi condenada pelo STF após denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica. O processo teve a denúncia recebida por unanimidade pela Primeira Turma, passou pela fase de instrução, resultou em condenação unânime e teve os recursos posteriormente analisados pela Corte.

De acordo com as investigações, a ex-deputada e o hacker Walter Delgatti Netto teriam invadido sistemas do Poder Judiciário em pelo menos 13 ocasiões, inserindo 16 documentos falsos. Entre eles estavam um mandado de prisão contra Alexandre de Moraes, ordens de quebra de sigilo bancário e determinações de bloqueio de bens do ministro.

A PGR atribuiu dez crimes a Carla Zambelli, apontada como mandante das ações criminosas.

Após a condenação, a ex-parlamentar deixou o Brasil pela fronteira com a Argentina, seguindo posteriormente para os Estados Unidos e, em seguida, para a Itália. Seu nome foi incluído na lista vermelha da Interpol. Presa em Roma no ano passado, ela permaneceu detida na ala feminina do presídio de Rebibbia até ser colocada em liberdade no último mês, por decisão da Justiça italiana.

A manifestação de Fachin amplia a divergência jurídica entre Brasil e Itália sobre o caso e sinaliza um novo capítulo na disputa envolvendo a execução da condenação imposta à ex-deputada pelo STF.