A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba impôs o débito de R$ 97.916,97, seguido da multa de R$ 4.895,85, ao ex-secretário de Saúde de Cabedelo Murilo Wagner Suassuna de Oliveira pelas contratações e pagamentos salariais feitos nos exercícios de 2019, 2020 e 2021 a quatro servidoras sem qualificação profissional nem prestação de serviços ao Fundo de Saúde do Município documentalmente confirmadas. A decisão, da qual ainda cabe recurso, deu-se ao cabo do exame do Processo de Denúncia nº 06049/23 levado a julgamento na manhã desta quinta-feira (19) sob relatoria do conselheiro Taciano Luís Barbosa Diniz.
“Da instrução processual restou que a contratação dessas servidoras não foi procedida da devida comprovação documental de habilitação profissional, diplomas, certificados e registro junto à entidade competente nem demonstração da efetiva execução das atividades correspondentes aos cargos ocupados, em frontal violação ao dever do controle documental mínimo que se impõe à Administração Pública”, destacou o relator. Cópia integral de sua decisão será encaminhada aos Ministérios Público Federal e Estadual “para as providências que entenderem cabíveis”.
O ex-prefeito de Belém do Brejo do Cruz Evandro Maia Pimenta tem prazo de 60 dias, sob pena de cobrança judicial, para devolver aos cofres públicos R$ 8,9 mil referente à Premiação Saúde Emergencial paga ao secretário de Saúde, Israel Martins de Andrade, com recursos vinculados ao enfrentamento da Covid-19. A Prefeitura Municipal também deve devolver à conta do Fundeb, com recursos próprios, a importância de R$ 12.798,54 atinentes à remuneração de duas servidoras comissionadas. O processo, do qual ainda cabe recurso, decorreu de denúncia apresentada por vereadores locais.
O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade com ressalvas do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2022 firmado entre a Companhia Docas da Paraíba e a empresa ABTEC Engenharia Ltda., impondo multa de R$ 1 mil ao gestor Ricardo Barbosa, que ainda pode recorrer dessa decisão.
Déficit orçamentário, insuficiência financeira e falhas nos registros de despesas, em meio a outras eivas, contribuíram para a desaprovação às contas de 2024 apresentadas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Caaporã. Cabe recurso.
Tiveram suas contas aprovadas as Câmaras Municipais de Brejo do Cruz e Passagem (exercício de 2025), além dos Institutos de Previdência dos Servidores de Lagoa Seca (2024) e Brejo do Cruz (2025, com ressalvas). Houve, ainda, aprovação com ressalvas, às contas encaminhadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Curimataú e Seridó (exercícios de 2023 e 2024) e pelo Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Médio Piranhas (2024).
Integram a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba os conselheiros Antonio Gomes Vieira Filho (presidente), Deusdete Queiroga Filho, Taciano Luís Barbosa Diniz e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pela subprocuradora geral Isabella Barbosa Marinho Falcão. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe as sessões presenciais e remotas.
