O advogado Ricardo Bezerra, conhecido por fiscalizar contratos artísticos em festas públicas da Paraíba, entrou com recurso no Tribunal de Justiça do Estado após ter sua ação popular indeferida na Comarca de Soledade. A ação questiona a legalidade na contratação de atrações musicais para eventos promovidos pelo município, cuja causa está avaliada em R$ 5 milhões.

Especialista em licitações e um dos nomes mais atuantes no combate a supostas irregularidades em eventos como os festejos juninos de Campina Grande, Patos e Santa Luzia, Bezerra acusa o município de descumprir exigências da Lei 14.133/21 (Nova Lei de Licitações) ao não disponibilizar a íntegra dos contratos firmados com os artistas.

A ação foi extinta sem julgamento de mérito, sob a alegação de “vício insanável” na petição inicial. Na apelação, protocolada nesta quarta-feira (8), o advogado rebate a decisão e argumenta que o juiz foi parcial ao exigir provas que, segundo ele, deveriam ser apresentadas pelo próprio poder público. “A Justiça não pode exigir do cidadão o que está sob guarda da Prefeitura”, afirma.

Bezerra sustenta que, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o dano ao erário público pode ser presumido (in re ipsa) em ações populares desse tipo, e que basta haver indícios de lesividade para que se abra o processo. Segundo ele, as contratações em Soledade não seguiram os trâmites legais e carecem de transparência, como já foi identificado em outras cidades.

“Enquanto ações idênticas seguem tramitando normalmente em Santa Luzia, Patos e Campina Grande, a Vara de Soledade extinguiu o processo sem sequer permitir o contraditório”, critica o advogado.

No recurso, Bezerra pede que a decisão seja anulada e que o processo volte a tramitar regularmente, com a apresentação obrigatória dos documentos por parte do município.